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Toffoli suspende decisão de Marcos Aurélio sobre soltar presos

Marcos Aurélio tinha mandado soltar todos os presos em 2ª instância

(Crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta quarta-feira (19) a decisão do ministro Marco Aurélio Mello sobre presos condenados em segunda instância.

Mais cedo, nesta quarta, Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estivessem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça.

Diante disso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo, e Toffoli, de plantão, derrubou a decisão de Marco Aurélio.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que até 169 mil pessoas poderiam ter sido beneficiadas pela decisão de Marco Aurélio, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Preso desde abril, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional de Federal da Quarta Região (TRF-4), responsável pela Lava Jato em segunda instância.

Julgamento em 2019

No início da semana, Toffoli anunciou à imprensa que as ações sobre prisão após segunda instância serão julgadas no dia 10 de abril do ano que vem.

Desde 2016 o Supremo entende que a pessoa pode ser presa após ser condenada em segunda instância, mas ações no tribunal visam mudar esse entendimento.

No ano que vem, o STF analisará três ações apresentadas pelos partidos PCdoB e Patriota, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.

Além disso, o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Esse artigo, segundo a própria Constituição, não pode ser modificado por emenda aprovada pelo Congresso por ser “cláusula pétrea”.

Fonte: G1

Francisco das Chagas Fernandes de Souza, 34 anos, servidor público (Gari), conhecido como Chaguinha Net. Em 2011 criou o Blog do Chaguinha Net e em 2018 foi além e criou o Portal Potengi News, possibilitando para a Região do Potengi um espaço virtual de qualidade e credibilidade. Aqui você pode conferir as principais notícias da Região Potengi, Rio Grande do Norte, Brasil e do Mundo.

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Justiça determina pagamento de pensão mensal de R$ 100 mil à viúva de Gugu

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A Justiça de São Paulo acolheu pedido de pensão à viúva do apresentador de TV Gugu Liberato, Rose Miriam di Matteo e fixou alimentos provisórios em seu favor, a serem pagos pelo espólio, no valor de R$ 100 mil por mês.

A decisão foi tomada pelo juiz da 9.ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital. Na decisão o magistrado ressalta que o valor é equivalente ao que Gugu destinou para sustento da mãe dele, Maria do Céu. “Bem satisfaz, ao menos para este momento, a equação possibilidades do alimentante (espólio) e necessidades da alimentada”, anotou o magistrado.

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Em nota, Fermurn critica atitude de senador Styvenson e defende prefeito de Encanto

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NOTA

Em recente entrevista em programa de rádio na cidade de Pau dos Ferros/RN, repercutida nas redes sociais, ao comentar opinião do Prefeito de Encanto/RN, Atevaldo Nazário, sobre recursos destinados ao município, para a construção de Abatedouro Público, cujo valor é, claramente, insuficiente para execução completa da obra, o Senador Styvenson Valentim posicionou-se de forma a quebrar o clima de serenidade, harmonia e respeito mútuo que deve nortear a relação entre os parlamentares, representantes do Congresso Nacional, e gestores públicos municipais do nosso Estado.

Como representante do povo, legitimamente eleito, é direito/dever do Prefeito acatar e/ou recusar recursos provindos de emendas parlamentares que não são suficientes à consecução de seus fins, por imperativo a uma gestão responsável e do cuidado com os recursos públicos, e como lhe exige a lei.

Obra pública não pode ser tocada aos remendos, no eminente risco de descontinuidade.

A aplicação séria e comprometida do dinheiro do povo exige que a obra seja iniciada, concluída e entregue com a sua devida funcionalidade garantida, e dentro de um cronograma razoável de execução, de modo que possa, efetivamente, servir à população, sem nenhum prejuízo. Principalmente em um momento difícil pelo qual passa o nosso país, atualmente, que corriqueiramente, não vem cumprindo, a contento, nem com os seus repasses constitucionais, e nem com um financiamento justo dos serviços públicos, através dos programas federais impostos às municipalidades.

O comportamento não é consectário com a prudência, com o bom senso e, muito menos, com os fins almejados pela lei.

Neste caso específico, a paralisação da obra, pela insuficiência dos recursos financeiros, sem sombra de dúvidas, acarretaria a sua degradação/ruína natural, resultando em flagrante dano ao erário e, consequentemente, em ato de improbidade administrativa para o gestor envolvido.

Finalmente e por oportuno, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN convoca a todos para defender o municipalismo potiguar e lutar para que a relação entre os entes federativos e os poderes constituídos do nosso querido Brasil, através dos seus representantes, seja sempre de muito compromisso e respeito, para o bem da causa e da coisa pública, de Brasília até o menor e mais distante município do interior deste nosso maravilhoso país.

Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN

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Correios comemora 357 anos de história e o dia do Carteiro

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Neste sábado (25), os Correios comemoram um marco na história do Brasil: em 1663, há 357 anos, foi instituído o serviço postal no Brasil. Há três séculos, teve início a missão dos Correios de promover a integração e o desenvolvimento da nação por meio da comunicação. Também nessa data, são homenageados os profissionais que são o símbolo da empresa: os carteiros. Mais de 55 mil homens e mulheres que cumprem, lá na ponta, a missão dos Correios. Com o respeitado uniforme nas cores azul e amarelo, eles ostentam os valores de uma das mais históricas instituições brasileiras.

Ao longo de sua trajetória, os Correios conquistaram o reconhecimento e a admiração dos brasileiros oferecendo a eles, desde sempre, soluções que aproximam pessoas, instituições e negócios. Presente em todo território nacional, os Correios atuam em várias frentes: ofertam serviços e produtos por meio dos canais de atendimento, são responsáveis por megaoperações logísticas – como a dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e dos exames do Enem – e estão se modernizando para atender a crescente demanda do comércio eletrônico.

A estatal trabalha para conferir à sociedade uma empresa sustentável, competitiva e eficiente. Responsabilidade, compromisso com o resultado, respeito às pessoas e integridade são mais do que palavras: são virtudes que definem os Correios.

Assista ao vídeo em homenagem à data no Blog dos Correios.

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