Neste momento, todos os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa estão sendo cadastrados e colocados para conhecimento público.

“Um dos efeitos colaterais da atualização do aplicativo é permitir que opinião pública, pela primeira vez, tenha acesso ao máximo de projetos em tramitação na Assembleia da forma mais rápida possível. Nunca antes este tipo de informação foi tão pública”, explica Kelps.

O aplicativo continua sendo alimentado constantemente com novos projetos.

Neste momento, quase 50 já foram cadastrados.

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O ex-presidente Michel Temer será solto. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu habeas corpus de forma liminar (provisória) para o ex-presidente e para o coronel João Baptista Lima Filho, ex-assessor e amigo pessoal de Temer.

A decisão foi unânime. Os quatro ministros, Antônio Saldanha, Laurita Vaz, Rogério Schietti e Néfi Cordeiro se manifestaram pela libertação de Temer e do coronel Lima Filho. Integrante da turma, o ministro Sebastião Reis Junior se declarou impedido e não participou da sessão.

Os ministros do STJ estabeleceram que as prisões devem ser substituídas por medidas cautelares, como: proibição de manter contato com outros investigados; proibição de mudança de endereço e de se ausentar do país; entregar o passaporte; bloqueio dos bens até o limite de sua responsabilidade; não contato com pessoas jurídicas relacionadas ao processo; proibição de exercer funções de direção em órgãos partidários.

Preso desde o último dia 9, Temer é réu em seis processos judiciais. Ele cumpria prisão preventiva por conta do processo que diz respeito a denúncias do delator José Antunes Sobrinho, dono da empreiteira Engevix. O empresário contou à Polícia Federal que pagou um milhão de reais em propina ao ex-ministro Moreira Franco, com o conhecimento do ex-presidente.

Repórter João Paulo Machado | Agência do Rádio Mais

Por 2 votos a 1, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu nesta quarta-feira (8) pela revogação do habeas corpus do ex-presidente Michel Temer e de João Baptista Lima Filho (Coronel Lima), amigo dele. 

Segundo o G1, o alvará de soltura será recolhido, e os dois terão que voltar à prisão preventiva. A pedido das defesas, poderão se apresentar em locais a serem determinados. Segundo o advogado Eduardo Pizarro Carnelós, Temer está em São Paulo e deve se apresentar na quinta-feira (9).

O ex-presidente disse que irá se apresentar “voluntariamente” à Justiça nesta quinta-feira (9). A afirmação foi dada a jornalistas que o aguardavam na porta de sua casa, em Alto de Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo.

 “Em primeiro lugar, decisão da Justiça se cumpre. Segundo ponto, claro, eu a considero inteiramente equivocada sob o foco jurídico. Eu sempre sustentei que nessas questões todas não há prova. Para mim, foi uma surpresa desagradável, mas eu amanhã me apresento voluntariamente”, disse. “Claro que com muita lamentação. É uma injustiça, não só injustiça, mas uma invericidade.” 

Ele acrescentou que irá recorrer da decisão. “Já falei com o advogado, ele apresentará um habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, vou defender os meus direitos até o fim”, afirmou. 

“Respeitamos a decisão do tribunal, mas só podemos considerá-la injusta. Uma injustiça contra o ex-presidente. A prisão foi feita sem nenhum fundamento, apenas para dar um exemplo. Vamos ao Superior Tribunal de Justiça para recorrer”, disse Canelós.

Fonte: G1