Neste momento, todos os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa estão sendo cadastrados e colocados para conhecimento público.

“Um dos efeitos colaterais da atualização do aplicativo é permitir que opinião pública, pela primeira vez, tenha acesso ao máximo de projetos em tramitação na Assembleia da forma mais rápida possível. Nunca antes este tipo de informação foi tão pública”, explica Kelps.

O aplicativo continua sendo alimentado constantemente com novos projetos.

Neste momento, quase 50 já foram cadastrados.

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Por 2 votos a 1, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu nesta quarta-feira (8) pela revogação do habeas corpus do ex-presidente Michel Temer e de João Baptista Lima Filho (Coronel Lima), amigo dele. 

Segundo o G1, o alvará de soltura será recolhido, e os dois terão que voltar à prisão preventiva. A pedido das defesas, poderão se apresentar em locais a serem determinados. Segundo o advogado Eduardo Pizarro Carnelós, Temer está em São Paulo e deve se apresentar na quinta-feira (9).

O ex-presidente disse que irá se apresentar “voluntariamente” à Justiça nesta quinta-feira (9). A afirmação foi dada a jornalistas que o aguardavam na porta de sua casa, em Alto de Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo.

 “Em primeiro lugar, decisão da Justiça se cumpre. Segundo ponto, claro, eu a considero inteiramente equivocada sob o foco jurídico. Eu sempre sustentei que nessas questões todas não há prova. Para mim, foi uma surpresa desagradável, mas eu amanhã me apresento voluntariamente”, disse. “Claro que com muita lamentação. É uma injustiça, não só injustiça, mas uma invericidade.” 

Ele acrescentou que irá recorrer da decisão. “Já falei com o advogado, ele apresentará um habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, vou defender os meus direitos até o fim”, afirmou. 

“Respeitamos a decisão do tribunal, mas só podemos considerá-la injusta. Uma injustiça contra o ex-presidente. A prisão foi feita sem nenhum fundamento, apenas para dar um exemplo. Vamos ao Superior Tribunal de Justiça para recorrer”, disse Canelós.

Fonte: G1

Depois de muito bate-boca entre os parlamentares que estavam na CCJ para analisar se Reforma da Previdência é constitucional ou não, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), adiou a reunião desta quarta-feira (17). De acordo com o parlamentar, a discussão vai ser retomada na próxima terça-feira (23).

“Pelo o que eu ouvi falar, o presidente só marcaria o início dos trabalhos da comissão especial no dia 7. Então, não há nenhum prejuízo de conceder esta questão, a pedido dos líderes e do relator para terça-feira, semana que vem, para que o relatório seja costurado da melhor maneira possível. Então, vou conceder o pedido e vou encerrar a presente reunião para que possamos retornar na terça-feira que vem.”

O relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer.

“Nós entendemos – continuamos a entender – que a proposta apresentada pelo governo é absolutamente constitucional. Nós estudamos profundamente o assunto. Mas vamos, realmente, discutir com os líderes e encontrar aquilo que for melhor para o país. Então, estamos fazendo a coisa de maneira absolutamente coerente e responsável, para que nada seja feito de atropelo e que o Parlamento seja respeitado, obviamente, sem desidratar a Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo governo.”

A PEC apresentada pelo governo pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados, que incluem União, estados e municípios. Pelo texto atual, a idade mínima para aposentadoria será de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

Repórter Cintia Moreira | Agência do Rádio Mais