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STF derruba prisão após 2ª instância e abre caminho para a soltura de Lula

Corte entendeu que um condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até o fim de todos os recursos.

Lula pode ser beneficiado com decisão do STF - Foto: Foto: El País

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Por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 7, derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância, medida considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. Em um julgamento que se estendeu por quatro dias e cinco sessões plenárias, a Corte entendeu que um condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até o fim de todos os recursos. A decisão abre caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril do ano passado.

O voto de desempate do julgamento foi dado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, após mais de sete horas de debate. “Não é a prisão após segunda instância que resolve esses problemas (de criminalidade), que é panaceia para resolver a impunidade, evitar prática de crimes ou impedir o cumprimento da lei penal”, disse.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que 4.895 presos podem ser beneficiados pela decisão da Corte. O mais ilustre deles é Lula, que foi condenado no âmbito da Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do “triplex do Guarujá”.

O Supremo concluiu o julgamento do mérito de três ações, movidas pelo Conselho Federal da OAB, PCdoB e Patriota, que tratam sobre a execução antecipada de pena. As ações pediam que fosse confirmada a validade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê o trânsito em julgado — quando todos os recursos jurídicos são esgotados — como necessário para estabelecer as condições da prisão. Esse dispositivo foi incluído pelo Congresso Nacional em 2011. “Se a vontade da Câmara dos Deputados e do Senado foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade do Parlamento”, ressaltou Toffoli.

Além do presidente do Supremo, votaram para derrubar a prisão após condenação em segunda instância os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o relator das ações, Marco Aurélio Mello. Para a corrente majoritária do Supremo, a execução antecipada de pena fere o princípio constitucional da presunção de inocência previsto no artigo 5º da Constituição.

Na outra ponta, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia se manifestaram a favor de manter a prisão após segunda instância.

Divisão

A discussão do tema rachou o plenário do Supremo, opondo de um lado ministros legalistas – que defendem uma resposta rigorosa da Justiça no combate à corrupção – e, de outro, os garantistas, aqueles que destacam o princípio constitucional da presunção de inocência e os direitos fundamentais dos presos.

“Até mesmo o debate sobre o papel do STF precisa ser verificado. Discutimos muito essa questão da segunda instância tendo como pano de fundo o caso Lula. O caso Lula, de alguma forma, contaminou todo esse debate, tendo em vista essa politização. E isto acabou não sendo bom para um debate racional. Eu, inclusive, sou chamado nas redes sociais de um corifeu (pessoa de maior destaque ou influência em um grupo) do petismo”, disse Gilmar.

Gilmar já havia votado a favor da prisão em segunda instância e de uma “solução intermediária” (a tese de se aguardar uma definição do Superior Tribunal de Justiça) e dedicou parte de seu voto a explicar por que a sua posição “evoluiu” mais uma vez

“O fator fundamental a definir essa minha mudança de orientação foi o próprio desvirtuamento que as instâncias ordinárias passaram a perpetrar em relação à decisão do STF em 2016. O que o STF decidiu em 2016 era que a execução da pena após condenação em segunda instância seria possível, mas não imperativa”, explicou.

Penúltimo a votar, Celso de Mello frisou que, independentemente da posição de cada colega sobre o tema, todos se opõem à corrupção. “Nenhum juiz do Supremo Tribunal Federal, independentemente de ser favorável ou não à tese do trânsito em julgado, é contrário à necessidade imperiosa de combater e reprimir as modalidades de crime praticadas por agentes públicos ou por delinquentes empresariais”, afirmou o decano.

“O fato inquestionável é que a corrupção deforma o sentido republicano da prática política, afeta a integridade dos valores que informam e dão significado à própria ideia de República, frustra a consolidação das instituições, compromete a execução de políticas públicas em áreas sensíveis, além de vulnerar o princípio democrático, como sustentam, sem exceção, todos os ministros desta Suprema Corte.”

Para Celso de Mello, o dever de proteção das liberdades fundamentais de qualquer réu representa uma responsabilidade de que o Poder Judiciário, em particular o STF, “não pode demitir-se”. “Mesmo que o clamor popular manifeste-se contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas ”

Posição

O julgamento desta quinta-feira marcou a segunda vez que Toffoli mudou de posição sobre o tema. Em fevereiro de 2016, ele admitiu a prisão após condenação em segunda instância. Depois, passou a defender uma solução intermediária – de se aguardar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, uma tese que vinha contando com a simpatia de ministros alinhados à Lava Jato, que viam no meio-termo uma forma de “reduzir danos” diante da derrota dada como certa. Agora, o presidente do STF votou pelo trânsito em julgado.

A decisão do Supremo não impede que juízes, em caráter excepcional, determinem prisões preventivas, em casos de réus que representem um perigo para a sociedade (como estupradores e homicidas) ou para o aprofundamento das investigações.

Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO

Francisco das Chagas Fernandes de Souza, 34 anos, servidor público (Gari), conhecido como Chaguinha Net. Em 2011 criou o Blog do Chaguinha Net e em 2018 foi além e criou o Portal Potengi News, possibilitando para a Região do Potengi um espaço virtual de qualidade e credibilidade. Aqui você pode conferir as principais notícias da Região Potengi, Rio Grande do Norte, Brasil e do Mundo.

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EMPROTUR apoia captação de evento internacional para o RN

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Com o auxílio da Empresa Potiguar de Promoção Turística (EMPROTUR), o hotel eSuítes Vila do Mar realizou a captação de um importante evento de viajantes do mundo, que faz parte da Rotary Brazil. O XL Brazilian YEO Meeting, promovido pela Associação Brasileira de Intercâmbio de Jovens (ABIJ), vai trazer ao Rio Grande do Norte o encontro dos Youth Exchange Officers do Brasil (Oficiais de Intercâmbio de Jovens do Brasil), que, além de debater ferramentas e formas de trabalho da associação, alia conteúdo e lazer.

O evento acontecerá entre os dias 15 e 18 de outubro de 2020, no Hotel eSuítes Vila do Mar Natal. A expectativa é de receber mais de 500 associados, sendo 50% brasileiros e 50% estrangeiros, além de seus familiares. São 146 países integrando a associação. “Os coordenadores da rede de intercâmbios do Rotary e os ex-intercambistas do mundo inteiro vêm discutir e alinhar ferramentas e formas de trabalho, aproveitando a oportunidade para conhecer o estado”, comentou a diretora do empreendimento, Emanuelle Barreto. “Em geral, os pais aproveitam a oportunidade para viajar junto com os filhos e o evento se potencializa transformando-se em uma viagem de trabalho e lazer”, completou.

“Uma das nossas propostas é fomentar as viagens e encontros de negócios aliados ao lazer. Por isso, vamos pensar em um roteiro que incentive esse grupo de turistas a conhecer outros destinos, além da capital, aumentando a sua permanência no estado, e movimentando toda a cadeia, com mais estadias e experiências no estado”, afirmou o diretor da Empresa, Bruno Reis.

Desde o segundo semestre de 2019, o RN tem realizado um reposicionamento diante do mercado. Um de seus pilares, é o segmento MICE Meetings (Encontros), Incentives (Incentivos), Conferences (Conferências) and Exhibitions (Feiras). “Apoiar a promoção do evento para estimular a vinda de mais participantes está dentro das propostas da EMPROTUR para 2020”, revelou Reis. “Além disso, apostamos no MICE para movimentar o estado na baixa temporada. São mais de 50 setores de atividades impactados e uma movimentação de mais de R$60 bilhões por ano no Brasil. O Rio Grande do Norte quer contribuir para que esses números sejam cada vez mais positivos”, declarou o diretor.

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INEP libera resultado do ENEM 2019

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Foto/Crédito Divulgação

O resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 foi liberado nesta sexta-feira, 17 de janeiro, para os estudantes que já concluíram o Ensino Médio. As notas podem ser consultadas pela Página do Participante.

Veja o resultado do Enem 2019

Para os participantes que ainda não concluíram o Ensino Médio, os chamados treineiros, as notas serão disponibilizadas somente em março, junto com o espelho da redação.

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ANA, AESA e IGARN fazem balanço de campanha de fiscalização na bacia do Piranhas-Açu

Ação de fiscalização rendeu multas para 39 usuários de água que não reduziram suas áreas irrigadas entre o açude Curema (PB) e o município de Jardim de Piranhas (RN) em 2019

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Daniel Cardim / Banco de Imagens ANA

Por meio de imagens de satélite de alta resolução e vistorias em campo, a Agência Nacional de Águas (ANA) tem acompanhado de perto os usos da água na bacia do rio Piranhas-Açu (PB/RN), especialmente no trecho paraibano entre o açude Curema (PB) e o município de Jardim de Piranhas (RN). Nesta região a ANA autuou 101 usuários de água que estava descumprindo o limite de 0,5 hectare para irrigação, conforme o termo de alocação de água dos açudes Curema e Mãe d’Água 2019/2020, vigente de julho de 2019 a julho de 2020. A Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (AESA) e o Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (IGARN) participaram, em conjunto com a ANA, de duas campanhas de fiscalização em outubro e novembro do último ano. 

Deste total, 39 usuários foram multados no total de R$ 97,3 mil por não terem reduzido suas áreas irrigadas, sendo que as multas poderão passar a ser diárias e chegar a R$ 10 mil por dia em caso de continuação do descumprimento da regra. Outros 22 irrigantes da região ficaram isentos de multa por terem voltado a cumprir o limite de 0,5 hectare irrigado, enquanto outros 16 seguem sob o monitoramento da Agência Nacional de Águas por estarem reduzindo sua irrigação. 

As notificações se referem ao descumprimento do limite de 0,5 hectare, o equivalente a meio campo de futebol, para irrigação por usuário. A determinação desta área máxima para irrigação busca assegurar água para abastecimento humano, que é o uso prioritário em situações de escassez, segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos. A restrição também busca assegurar a continuidade das atividades de irrigação, mesmo com menos água disponível.  

A situação na região permanece crítica, já que o açude Curema está com apenas 7,66% de sua capacidade, que é de 56,99 bilhões de litros. No açude Mãe d’Água a situação é ainda mais grave, já que o reservatório acumula somente 6,47% de seu volume total de 35,27 bilhões de litros. O rio Piranhas-Açu continua em situação extremamente crítica devido à seca iniciada em 2013, que levou à queda do volume acumulado nos principais reservatórios da bacia, como o Curema e o Mãe d’Água. A irrigação chegou a ser totalmente suspensa em 2015 e o reservatório Curema atingiu seu volume morto em 2016. 

Devido à criticidade da situação, a ANA continuará com o trabalho da equipe de fiscalização juntamente com a AESA e o IGARN durante o período chuvoso na região, que vai de janeiro a junho. O objetivo é estimular que todos os irrigantes cumpram o limite de 0,5 hectare irrigado na região.

As equipes de fiscalização da ANA, da Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (AESA) e do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (IGARN) vêm percorrendo diferentes trechos do rio Piranhas-Açu entre a barragem de Curema (PB) e a localidade de Jardim de Piranhas (RN) para notificar usuários de água que estejam irrigando acima de 0,5 hectare, conforme definido no termo de alocação de água dos açudes Curema e Mãe d’Água. Este instrumento de regulação é utilizado em regiões com escassez hídrica e conflitos pelo uso da água e estabeleceu as condições de uso de recursos hídricos entre julho de 2019 e julho de 2020 na região. 

O rio Piranhas-Açu é gerido e fiscalizado pela ANA, por ser interestadual. A AESA e o IGARN gerenciam as águas subterrâneas e afluentes estaduais da bacia hidrográfica. 

O superintendente de Fiscalização da ANA, Alan Lopes, destaca que esta iniciativa da ANA, AESA e IGARN tem o objetivo de assegurar água para o abastecimento de aproximadamente 400 mil pessoas de cidades ao longo do rio Piranhas-Açu e de estimular o uso consciente do recurso na região. “A fiscalização e as penalidades aplicadas têm como objetivo maior conscientizar e mudar o comportamento de uma parte dos usuários que ainda irrigam acima do permitido”, destaca Lopes.  

Tanto a ANA quanto a AESA e o IGARN possuem um cadastro completo e georreferenciados dos 1.024 usuários existentes ao longo do rio, sendo que mais de 950 irrigantes já obtiveram outorga de direito de uso de recursos hídricos ou declarações de regularidade do uso da água a partir desta base de dados detalhada, que foi desenvolvida a partir de campanhas de campo realizadas ao longo dos últimos três anos. O monitoramento por imagens de satélite é feito continuamente pela equipe de fiscalização da Agência Nacional de Águas. 

Com o cadastro, regularização e maior controle dos usuários, foi possível permitir a irrigação de até 0,5ha por usuário, sendo que a área total irrigada atualmente é estimada em cerca de 590ha. Porém, ainda há usuários com áreas irrigadas acima do que é permitido atualmente e, por isso, os órgãos gestores estão trabalhando para coibir esta prática e estimular que os irrigantes cumpram o limite do termo de alocação.

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