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Presidente da República veta 19 pontos da Lei de Abuso de Autoridade

Foto/Thiago Melo/CC

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (5) a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) com 19 vetos, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No total, o número de itens vetados chega a 36. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados mês passado. Entre os pontos vetados estão a proibição do uso de algemas, a obrigação de o policial se identificar ao preso, a execução de operações policiais desproporcionais que exponham o investigado ao vexame, e a proibição de iniciar investigação penal, civil, ou administrativa sem justa causa ou contra inocentes. Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional e poderão ser derrubados pelo voto da maioria absoluta de cada Casa: 41 senadores e 257 deputados.

Um dos vetos foi ao artigo 9º, que prevê pena de prisão a juízes que decretarem medida de privação de liberdade “em desconformidade” com as hipóteses legais. O mesmo dispositivo também pune autoridades que deixarem de deferir habeas corpus quando “manifestamente cabível” ou que descumprirem prazo para relaxamento de prisão ou de substituição de prisão preventiva por liberdade ou medida cautelar alternativa.

Segundo o veto presidencial, o item gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta”.

Outro ponto vetado é o dispositivo que vedava a captação de imagem ou vídeo de preso, investigado, indiciado ou vítima. Segundo as razões do veto apresentadas pelo presidente, a previsão também gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que não se mostra possível o “controle absoluto sobre a captação de imagens de indiciados, presos e detentos e sua divulgação ao público por parte de particulares ou mesma da imprensa, cuja responsabilidade criminal recairia sobre os agentes públicos”.

O dispositivo que vedava o uso de algemas também foi vetado por Bolsonaro. Na versão aprovada pelo Congresso, em seu Artigo 17, estava prevista pena de detenção e multa para autoridade que submetia a pessoa presa o uso de algemas ou de qualquer objeto que restringisse movimento dos membros quando não houvesse resistência à prisão.

Insegurança jurídica

O presidente também alegou insegurança jurídica ao vetar o trecho que criminalizava a execução de determinações judiciais mobilizando veículos, pessoal e armamento de forma “ostensiva e desproporcional”. “Além disso, em operações policiais, o planejamento da logística de bens e pessoas competem às autoridades da segurança pública”, disse o presidente, na justificativa ao veto.

Ainda foi vetado o item que obrigava o agente público a sempre se identificar no ato de captura ou prisão. Segundo a justificativa do veto, “embora seja exigível como regra a identificação da autoridade pela prisão, também se mostra de extrema relevância, ainda que em situações excepcionais, a admissão do sigilo da identificação do condutor do flagrante, medida que se faz necessária com vistas à garantia da vida e integridade física dos agentes de segurança e de sua família, que, não raras vezes, têm que investigar crimes de elevada periculosidade, tal como aqueles praticados por organizações criminosas”.

O relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR), criticou alguns pontos vetados e destacou que o Congresso terá protagonismo para definir o texto final.

— É lamentável permitir que se abra uma persecução penal sem justa causa, permitir que se prenda alguém sem o devido fundamento jurídico, que se algeme um pai de família que não oferece risco, mas isso tudo vai ser avaliado pelo Congresso Nacional — afirmou.

No caso do veto à proibição de se iniciar processo contra inocentes ou sem justa causa, o governo avalia que a regra colocaria em risco mecanismos como a delação anônima (disque denúncia) e contraria determinações judiciais que validam a investigação de denúncias anônimas.

Congresso

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o presidente da República tem total legitimidade para vetar qualquer matéria. E, ao Congresso Nacional, cabe manter ou derrubar esses vetos.

— Eu ainda não sei o que é que o presidente vetou. Mas vou receber os vetos e, na sessão do Congresso Nacional, eles estarão pautados. Estão fazendo um cavalo de batalha em uma coisa que é natural. Vários projetos do Parlamento são sancionados ou vetados, só tem dois caminhos — declarou.

Davi disse ainda que vai conversar com os líderes partidários para marcar a próxima sessão do Congresso. Ele lembrou que há na pauta vetos que começaram a ser destacados e votados e alguns projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs).

— Não tenho previsão de marcar sessão do Congresso para a semana que vem, mas se os líderes concordarem na terça-feira que a gente tem que convocar para a quarta, a gente convoca para quarta ou para quinta — ponderou.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a coerência do Congresso seria derrubar os vetos. Mas o senador disse acreditar que haverá entre os parlamentares o debate “adequado” sobre o tema antes da apreciação dos vetos.

Confira outros pontos da proposta vetados pelo governo
Punição a policial – proibição a policiais condenados por ato de abuso de autoridade de atuar no município em que o crime teria sido cometido por até 3 anos
Identificação policial – tornar crime a ação de policial ou autoridade que deixar de se identificar ao preso ou identificar-se falsamente durante a detenção ou prisão
Algemas – submeter o preso a algemas quando não houver resistência ou ameaça
Prisão – crimes de prisão sem previsão legal e de prisão sem flagrante ou ordem judicial
Exposição de preso – a criminalização da exposição, por fotos ou filmes, de presos ou investigados com o objetivo de expor a pessoa ao vexame. Também foi vetada a proibição de ações policiais desproporcionais ou com forte ostensivo de policiais com o objetivo de expor o investigado
Provas contra si – o governo vetou ponto que proíbe a autoridade a constranger o preso a produzir prova contra si por considerar que pode inviabilizar bancos de dados biométricos e genéticos
Flagrante produzido – proibição de induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito
Interrogatório – proibição a continuação de interrogatório de quem optou por permanecer em silêncio ou solicitou advogado
Advogados – tornar crime impedir a entrevista reservada com advogados ou violar a prerrogativa desses defensores também foi vetado
Reunião – proibição de coibir reunião, associação ou agrupamento de pessoas sem justa causa. Governo avaliou que direito à reunião já foi limitado pelo STF
Culpa – governo vetou antecipar nomes de culpados em investigações, inclusive rede social, antes do fim do inquérito, por considerar que a divulgação, especialmente em crimes sociais, facilita a solução dos crimes

Com informações da Agência Câmara Notícias e da Agência Brasil | Agência Senado

Francisco das Chagas Fernandes de Souza, 34 anos, servidor público (Gari), conhecido como Chaguinha Net. Em 2011 criou o Blog do Chaguinha Net e em 2018 foi além e criou o Portal Potengi News, possibilitando para a Região do Potengi um espaço virtual de qualidade e credibilidade. Aqui você pode conferir as principais notícias da Região Potengi, Rio Grande do Norte, Brasil e do Mundo.

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Governo do RN e Fecomércio celebram renovação do convênio para RN Vida

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Foto: Demis Roussos

O ano letivo da rede estadual começou no último dia 17 e desde então cerca de 600 crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas, tanto estaduais quanto municipais, voltaram a ter acesso às aulas de iniciação musical e de práticas desportivas oferecidas pelo Centro Integrado de Esporte e Cultura RN Vida. O projeto de iniciativa do Governo do RN, através do Gabinete Civil, é realizado desde 2013 em parceria o Serviço Social do Comércio (Sesc) e Federação do Comércio do RN, cuja parceria foi renovada nesta quarta-feira (19), na governadoria, em ato que contou com a presença da governadora Fátima Bezerra e do presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz.

As instituições parceiras oferecem o fardamento dos alunos, além de cederem anualmente os professores para as aulas de iniciação musical, e doado 22 instrumentos em 2018. A chefe do Executivo estadual agradeceu a renovação do contrato de parceria e enfatizou a importância desse projeto, que atende gratuitamente a um número bastante considerável de crianças que de outra forma não teriam acesso às aulas de modalidades como balé, capoeira, natação, judô, futsal, música e artes plásticas.

“Nosso governo é focado no desenvolvimento do Rio Grande do Norte e, no campo das políticas públicas, temos pensado e executado ações que visam a inclusão social”, afirmou. Para participar do projeto é necessário estar matriculado em escola pública e ter entre 7 e 16 anos de idade. As aulas são oferecidas de segunda a sexta-feira no antigo Caic (Centro de Atenção Integral à Criança), em Lagoa Nova, com professores de educação física e de artes cedidos pela Secretaria de Educação, pelo Sesc-RN e professores voluntários.

Coordenadora do RN Vida, a educadora Maria Tomaz ressaltou a abrangência do projeto, que atende até mesmo uma criança oriunda de da localidade chamada Sagi, pequena vila pertencente ao município de Baía Formosa. “Ela tem uma deficiência na perna e por isso faz natação, por prescrição médica, e no seu lugar de origem a garota não tem acesso a essa atividade. Esse é apenas um de tantos outros exemplos nos dão a dimensão da importância do RN Vida”, disse ela, que não esconde sua paixão e entusiasmo pelo trabalho desenvolvido.

Marcelo Queiroz também agradeceu a renovação da parceria e se dispôs a continuar sendo parceiro do governo em outras ações de caráter social. “Trata-se de um projeto maravilhoso que a gente fica muito feliz de poder contribuir”, disse. Ele estava acompanhado da diretora de programas sociais do Sesc, Ilsa Galvão, e do diretor regional Fernando Virgílio.

Da equipe de governo, participaram da reunião o vice-governador Antenor Roberto; a secretária Íris Oliveira(do Trabalho, da Habitação e da Ação Social/Sethas); o secretário Getúlio Marques (Educação); o  presidente da Fundação José Augusto (FJA), Crispiniano Neto; a coordenadora do programa RN Saudável, Teresa Freire, e o coordenador do Núcleo de Saúde da Família, Hugo Mota (ambos da Secretaria de Estado da Saúde Pública/Sesap); e o subsecretário de esportes e lazer, Canindé de França.

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Petrobras tem lucro líquido de R$ 40 bilhões em 2019

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Destaques do resultado de 2019:

  •      Lucro líquido e o EBITDA ajustado recordes de R$ 40,1 bilhões e R$ 129,2 bilhões, respectivamente.
  •      O EBITDA ajustado teve um crescimento de 12,5% em relação a 2018, devido aos menores custos de produção e menores contingências. O Lucro     líquido teve um crescimento de 55,7% influenciado pelos ganhos de capitais com a venda de ativos.
  •      Em 2019, o índice dívida líquida/LTM EBITDA ajustado subiu para 2,46x versus 2,34x em 2018, devido aos efeitos do IFRS 16 em 2019. Uma vez expurgados tais efeitos, o índice teria sido 1,99x em 2019.
  •      A remuneração aos acionistas sob a forma de dividendos e JCP foi no valor de R$ 10,6 bilhões, equivalente a R$ 0,73 por ação ordinária e R$ 0,92 por ação preferencial em circulação.

Clique aqui para acessar o relatório de desempenho na íntegra.

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Impostômetro da ACSP: brasileiros já pagaram R$ 400 bilhões em impostos

Marca atingida dois dias antes do que ocorreu em 2019 mostra que economia segue em recuperação, já que não houve aumento de alíquotas

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Nesta quinta-feira (20/02), às 5h15, os brasileiros já terão pago R$ 400 bilhões em impostos, taxas, multas e contribuições em 2020. É o que aponta o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Mantendo o ritmo desde a virada do ano, a marca foi atingida dois dias antes na comparação com 2019, o que mostra que a economia está em crescimento, embora em passo mais lento do que o desejado.

“Uma vez que não houve alteração das alíquotas, o aumento na arrecadação do governo pode ser visto de forma positiva, pois indica que as pessoas estão consumindo mais, apesar da inflação ainda estar presente”, avalia Marcel Solimeo, economista da ACSP.

Na visão de Solimeo, os números poderiam ser melhores se as propostas de reforma tributária e fiscal do governo já tivessem passado pela Câmara e pelo Senado. “O que se espera é que todo o esforço feito pelo governo, tendo em vista o crescimento da economia, seja reconhecido pelo Congresso na hora de aprovar as medidas.”

Série Histórica Impostômetro:

2014 R$ 1.913.945.777.706.00
2015 R$ 1.992.868.462.040,52
2016 R$ 2.004.536.531.089,32
2017 R$ 2.172.053.819.242,78
2018 R$ 2.388.541.448.792,42
2019 R$ 2.504.853.948.529,48

Sobre o Impostômetro: O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios e capitais se espelharam na iniciativa e instalaram seus painéis. No portal www.impostometro.com.br é possível visualizar valores arrecadados por período, estado, município e categoria.

Sobre a ACSP: A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em seus 125 anos de história, é considerada a voz do empreendedor paulistano. A instituição atua diretamente na defesa da livre iniciativa e, ao longo de sua trajetória, esteve sempre ao lado da pequena e média empresa e dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da indústria e da prestação de serviços. Além do seu prédio central, a ACSP dispõe de 15 Sedes Distritais, que mantêm os associados informados sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam soluções para os problemas de cada região.

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