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Política

MP Eleitoral: condenação de vereadora por distribuição irregular de álcool em gel é confirmada no TRE

Professora Nilda entregou kits com sua identificação e fez propaganda da entrega, desrespeitando a legislação eleitoral

Foto: Pixabay

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O Ministério Público Eleitoral obteve, junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), a confirmação da condenação da vereadora Raimunda Nilda da Silva Cruz, conhecida como Professora Nilda – do Município de Parnamirim – por distribuir álcool em gel no mês de março, no início da pandemia do novo coronavírus. A entrega do material a populares, com identificação da vereadora, foi considerada propaganda antecipada e irregular.

O TRE negou provimento ao recurso de Raimunda Nilda e manteve a multa de R$ 5 mil, conforme decisão de primeira instância. Os kits contendo álcool em gel e sabão continham propaganda pessoal e sua distribuição foi divulgada em redes sociais, em panfletos e rótulos das embalagens.

A distribuição de brindes é vedada pela legislação, mesmo durante o período eleitoral (que só se inicia em 16 de agosto), e desrespeita o princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos ou, no caso, entre os pré-candidatos. O MP Eleitoral já obteve outras decisões favoráveis em casos semelhantes no Rio Grande do Norte e também já alertou os gestores públicos quanto à necessidade de evitar o uso eleitoral da distribuição de bens ou a execução de serviços decorrentes do combate à pandemia de coronavírus.

Lei das Eleições – Segundo a Lei 9.504/1997, é vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (art. 39, § 6).

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mp-eleitoral-condenacao-de-vereadora-por-distribuicao-irregular-de-alcool-em-gel-e-confirmada-no-tre

Via Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

Francisco das Chagas Fernandes de Souza, 35 anos, servidor público (Gari), conhecido como Chaguinha Net. Em 2011 criou o Blog do Chaguinha Net e em 2018 foi além e criou o Portal Potengi News, possibilitando para a Região do Potengi um espaço virtual de qualidade e credibilidade. Aqui você pode conferir as principais notícias da Região Potengi, Rio Grande do Norte, Brasil e do Mundo.

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Bolsonaro nomeia Carlos Alberto Decotelli da Silva para ministro da Educação

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Foto/Crédito Reprodução da internet/ Google

O presidente Jair Bolsonaro nomeou nesta quinta-feira (25) Carlos Alberto Decotelli da Silva para ministro da Educação. A escolha do substituto de Abraham Weintraub foi anunciada pelo presidente em sua página no Facebook. A nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

– Informo a nomeação do Professor Carlos Alberto Decotelli da Silva para o cargo de Ministro da Educação.- Decotelli é…

Posted by Jair Messias Bolsonaro on Thursday, June 25, 2020

Decotelli foi presidente do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão de execução de políticas educacionais, entre fevereiro e agosto de 2019, segundo o site do MEC — ou seja, já no governo Bolsonaro, de cuja transição também participou.

De acordo com o post do presidente e o currículo Lattes do novo ministro, Decotelli é bacharel em Ciências Econômicas pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), mestre pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), doutor pela Universidade de Rosário, na Argentina, e pós-doutor pela Universidade de Wuppertal, na Alemanha. Ele também é oficial da reserva da Marinha e lecionou cursos para militares.

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Deputado Benes solicita ao ministro Rogério Marinho projeto para construção da Barragem do Alívio

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Foto/Crédito Divulgação

O deputado federal Benes Leocádio (Republicanos-RN) acompanhou na manhã desta quinta-feira (25) a agenda do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em Natal. Na oportunidade, o parlamentar solicitou a elaboração do projeto de engenharia para a construção da Barragem do Alívio na cidade de Lajes, beneficiando também os municípios de Pedra Preta, Jardim de Angicos e Caiçara do Rio dos Ventos.

“No encontro o ministro prontamente assumiu o compromisso de formular o projeto. Com isso, temos a garantia do Ministério do Desenvolvimento Regional de priorização dessa etapa de uma obra tão sonhada pelos moradores da região Sertão Central Cabugi. Conheço de perto as dificuldades enfrentadas pela população que não dispõe de nenhum reservatório hídrico para o atendimento das zonas rurais. Estaremos empenhamos e acompanhando esse pleito tão importante para várias famílias potiguares”, reforçou Benes.

De acordo com o deputado Benes a obra é também um estímulo importante para economia da região, podendo fomentar a geração de emprego e renda. “A Barragem do Alívio mudará a realidade hídrica das cidades beneficiadas, visto que, há uma carência de reservatório público de médio ou grande porte para atendimento da população rural. Além disso, poderá ser explorada para a criação de peixes, oportunizando fontes de emprego e renda aos moradores”, disse.

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Eleições 2020: TSE propõe que início da campanha seja mantido em agosto, mesmo que o dia da votação seja adiado

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Foto: Nelson Jr./ASCOM/TSE

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, propôs ao Congresso Nacional o alongamento da campanha eleitoral para candidatos a prefeito e vereador neste ano. Em função da pandemia do novo coronavírus, o ministro sugeriu que o início da campanha seja mantido em agosto, mesmo que o dia da votação seja adiado.

O TSE sugere que, em função da pandemia de covid-19, o primeiro e o segundo turno das eleições municipais sejam adiadas para um período entre 15 de novembro e 20 de dezembro.

Na prática, a manutenção das datas para convenções partidárias e registro de candidaturas nos dias 5 e 15 de agosto, respectivamente, levaria a campanha eleitoral a durar um período superior a dois meses do prazo original.

O TSE quer aproveitar o período mais alongado para ter uma folga maior no julgamento de impugnações, quando o Ministério Público questiona a candidatura de políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa, por exemplo. Um período mais longo não poderia elevar o custo das campanhas, já que os valores máximos a serem gastos são definidos por lei.

“Não vemos maior problema, do ponto de vista do TSE, a campanha um pouco mais prolongada”, disse Barroso em audiência no Senado.

Os senadores devem votar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o adiamento das eleições na terça-feira (23). A medida dependerá na sequência de aval da Câmara dos Deputados, onde a resistência é maior.

Fonte: R7

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