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MORO: Aprovação da criminalização do caixa dois eleitoral no Senado demonstra “desejo de mudar o país para melhor”

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, parabenizou, nesta quarta-feira (10), em seu perfil no Twitter, os senadores pela aprovação do projeto de lei que criminaliza o caixa dois em eleições. A proposta constava no pacote anticrime apresentado pelo ministro.

No comunicado, Moro afirmou que os parlamentares “demonstraram o desejo de mudar o país para melhor, com mais integridade na política”.

Pelo texto aprovado no Senado, torna-se crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha.

A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão e a mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos. No caso, se o autor do delito for um agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

Isto quer dizer que, se esse projeto virar lei, o uso de um avião na campanha, ainda que não haja dinheiro na operação, se não for declarado corretamente na prestação de contas, pode ser considerado caixa dois.

Uma emenda apresentada pelo relator do PL, senador Marcio Bittar (MDB-AC), criou um agravante à pena, em um a dois terços, caso os recursos, valores, bens ou serviços usados em caixa dois eleitoral venham de ações criminosas. Para Bittar, tal medida protegerá os poderes do crime organizado.

“Há de ter uma diferença. Alguém que contribuiu em uma campanha por algum caso, não registrou a doação, mas que é lícito, que não é dinheiro oriundo de corrupção, do crime organizado, não pode estar na mesma penalidade do crime organizado, que todos nós sabemos, quando chega na altura que já chegou no Brasil, ele entra no Judiciário, ele entra no Legislativo, corrompendo as instituições”, disse.

Por ser terminativo, o projeto de lei 1.865/2019 seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado.

Repórter Cintia Moreira | Agência do Rádio Mais

Francisco das Chagas Fernandes de Souza, 34 anos, servidor público (Gari), conhecido como Chaguinha Net. Em 2011 criou o Blog do Chaguinha Net e em 2018 foi além e criou o Portal Potengi News, possibilitando para a Região do Potengi um espaço virtual de qualidade e credibilidade. Aqui você pode conferir as principais notícias da Região Potengi, Rio Grande do Norte, Brasil e do Mundo.

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LBV promove ação solidária para arrecadar alimentos

A ação complementa o trabalho que a LBV realiza ao longo do ano, por meio de serviços e programas socioeducacionais.

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A Legião da Boa Vontade promove, anualmente, a sua tradicional campanha Natal Permanente da LBV — Jesus, o Pão Nosso de cada dia!. A iniciativa visa angariar alimentos para compor as cestas que serão entregues a milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social nas cinco regiões brasileiras.

A ação complementa o trabalho que a LBV realiza ao longo do ano, por meio de serviços e programas socioeducacionais que promovem diariamente o desenvolvimento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

Neste ano, a nossa meta é entregar mais de 40 mil cestas, e temos a certeza de que, com a sua doação, a LBV garantirá o alimento na mesa dessas famílias, proporcionando a elas um Natal digno, sem fome e feliz. Por isso, a sua Solidariedade é o maior presente que essas famílias podem receber, pois, em cada cesta, além do alimento fundamental para o sustento delas, há sorriso, amor e esperança, para que elas se sintam fortalecidas e possam lutar pelos seus direitos.

Quer saber como ajudar? Acesse agora www.lbv.org e doe quantas cestas puder!. O Centro Comunitário de Assistência Social, está localizado na Rua dos Caicós, 2148 – Dix-Sept Rosado. Informações pelo telefone: (84) 3613-1655 ou acesse o site: www.lbv.org

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Consumo de cigarros ilegais cai pelo segundo ano consecutivo no Brasil

Especialistas do INCA defendem o protocolo contra o comércio ilícito para coibir o mercado ilegal e o aumento de impostos e preços para reduzir o tabagismo

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O Instituto Nacional de Câncer (INCA) lançou hoje uma atualização do estudo Redução do consumo de cigarros ilegais no Brasil: o que realmente significa?, publicado na importante revista científica Tobacco Control, que aponta que o consumo de cigarros ilegais e a proporção desses produtos no mercado total do Brasil caiu em 2018, seguindo a tendência iniciada no ano anterior. O INCA divulgou o estudo durante a Oficina Internacional de Trabalho para promover a ratificação e a implementação do Protocolo da Convenção-Quadro para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, que acontece no Carlton Hotel, em Brasília, nos dias 3 e 4 de dezembro, data escolhida em função do Dia Nacional de Combate à Pirataria.

Após a elevação iniciada em 2014, o consumo de cigarros ilegais no Brasil chegou a 39,7 bilhões de unidades em 2016, recuou para 34,9 bilhões em 2017 e manteve a tendência de queda em 2018, quando o consumo foi de 26,2 bilhões de unidades, segundo o estudo.

O percentual dos produtos ilegais no mercado total de cigarros no Brasil seguiu o mesmo padrão, de acordo com o estudo. A participação dos ilegais, que cresceu a partir de 2014 e atingiu 42,8% do mercado total em 2016, declinou para 38,5% em 2017 e 31,4% em 2018.

O estudo aponta que o consumo de cigarros legais seguiu o padrão inverso. Após declinar continuamente até 53,1 bilhões de unidades em 2016, o consumo subiu para 55,8 bilhões em 2017 e 57,2 bilhões em 2018.

Os resultados do estudo evidenciam que não há um forte crescimento no consumo de cigarros ilegais contrabandeados do Paraguai, conforme divulga a indústria do cigarro brasileira. Ao contrário, os cigarros ilegais estão perdendo mercado para os legais.

“Sabemos que a política de elevação de impostos e preços mínimos dos cigarros legais foi a medida mais efetiva para a redução do tabagismo no Brasil. Ao anunciar uma falsa expansão do consumo de cigarros ilegais, a indústria busca subsidiar o argumento de que é necessário reduzir impostos e preços para coibir o contrabando,” afirma André Szklo, da Divisão de Pesquisa Populacional do INCA e autor principal do estudo. “Na verdade, o mais sensato é aumentar os impostos e preços para dar continuidade à redução da epidemia de tabagismo no país.”

Em relação ao grave problema do contrabando de cigarros, os especialistas do INCA recomendam a implementação pelos países da região do Protocolo para Eliminar o Mercado Ilegal de Produtos de Tabaco, que é uma das medidas preconizadas pela Convenção-Quadro da OMS para Controle do Tabaco.

O Senado brasileiro ratificou em 2017 o Protocolo, que foi promulgado no ano seguinte pelo Presidente da República. A Oficina Internacional de Trabalho reuniu representantes de instituições do Brasil e países vizinhos, inclusive do Paraguai, para discutir o Protocolo e outras formas de colaboração entre as nações.

As ações de segurança pública e aduanas, um dos componentes centrais do Protocolo, mereceram destaque na programação do encontro, com as intervenções de representantes de órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), Secretaria de Operações Integradas (Seopi) da Policia Federal e Conselho Nacional de Combate à Pirataria.

“Nosso programa de controle do tabagismo reduziu a um terço o número de fumantes no Brasil, salvando centenas de milhares de vidas e reduzindo custos diretos e indiretos bilionários. Mas precisamos avançar com o aumento de impostos e preços dos cigarros legais e a implementação do Protocolo para Eliminar o Mercado Ilegal de Produtos de Tabaco,” conclui Tânia Cavalcante, secretária executiva da Conicq/INCA.

Via Assessoria de imprensa do INCA

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Concurso Público com 583 vagas abertas em São Gonçalo do Amarante/RN

São 583 vagas para os Níveis: Fundamental, Médio, Técnico e Superior

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Estão abertas as inscrições para o Concurso Público para provimento de vagas para o quadro da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN, bem como para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAEE.

Estão sendo ofertadas 583 vagas para o quadro permanente do Município, sendo 30 delas, destinadas às pessoas com deficiência.

As vagas estão distribuídas entre 97 cargos de Nível Fundamental, Nível Médio, Nível Técnico e Nível Superior.

Os salários chegam até R$ 3.002,03.

Por meio do site do IBFC – www.ibfc.org.br, o candidato poderá inscrever-se até o dia 06 de janeiro de 2020 e acessar o Edital de Abertura no qual se encontram todas as informações relativas ao certame, como os requisitos mínimos para ingresso e, conteúdo programático exigido para cada cargo.

O valor da inscrição será de R$ 45,00 para os cargos de nível fundamental, R$ 55,00 para os cargos de nível médio e técnico e R$ 70,00 para os cargos de nível superior.

Após o preenchimento da ficha de inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento de modo a efetivar sua inscrição.

Outras informações por meio do Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC:

(11) 4788-1430 – dias úteis, das 9h às 17h (horário de Brasília)

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