A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados irá realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2514/2015, que obriga as empresas de internet a transferir dados informáticos de pessoas envolvidas em crimes contra crianças e adolescentes, para fins de investigação policial.

A audiência pública foi proposta pelo relator da matéria, o deputado federal Roberto Alves (PRB-SP), que é presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

No requerimento, ele solicita a participação de representantes da Polícia Federal, do Unicef, do Ministério Público Federal e de empresas de telecomunicação. A data da audiência pública será definida pela CCTCI.

O PL nº 2514/2015 é resultante dos trabalhos da CPI da Pedofilia do Senado Federal, que discutiu mudanças na lei para reforçar as investigações policiais contra a violência sexual infantil na internet, sobretudo contra as redes de pedofilia e pornografia infantil.

Roberto Alves explicou que este PL estabelece regras para a transferência legal de dados de pessoas investigadas por crimes contra crianças e adolescentes, as quais deverão ser seguidas pelas empresas de internet que operam no Brasil, a fim de facilitar e agilizar o trabalho da polícia e do Ministério Público.

“Quando a vítima é uma criança ou adolescente, as autoridades não podem se esbarrar na burocracia. As empresas de internet, inclusive os provedores de redes sociais, não podem inviabilizar o trabalho da polícia. Precisamos fortalecer a legislação, apoiando a atividade policial e fechando o cerco contra integrantes das redes de pedofilia e de pornografia infantil”, destacou o parlamentar.

Com informações da Coordenação de Comunicação do Gabinete do Deputado Federal Roberto Alves (Republicanos-SP)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta sexta-feira (17) uma série de intervenções no mercado de atacado de telecomunicações – formado por grandes redes de tráfego, por onde passam informações e dados dos serviços (como a voz em uma ligação ou uma mensagem de e-mail).

As medidas, previstas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), visam favorecer a competição na oferta de serviços em 3.909 municípios com pouca ou nenhuma competição no setor.

Conforme estabelecido, as grandes empresas – como Oi e Telefônica, na telefonia fixa; e Vivo, Claro, TIM e Oi na telefonia celular – terão que disponibilizar para os pequenos provedores de serviços de telecomunicação acessos a dutos de cabeamento, roaming nacional, troca de dados em alta capacidade e interconexão telefônica.

O diretor-presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, assinala que a iniciativa visa tornar o mercado mais eficiente, e podem resultar em redução no preço dos serviços para o consumidor final, em especial na banda larga.

Farinha de trigo e pão

“Começa um ciclo agora de maior dinâmica para o mercado de atacado”, disse Leonardo Euller que comparou a regulação da agência com a regulação do preço da farinha de trigo para favorecer o segmento de panificação.

“Eu posso regular o preço do pão ou escolher regular o preço da farinha e a partir disso estimular a competição no mercado do pão. O principal benefício é a melhoria da qualidade e a potencial redução dos preços dos serviços de telecomunicações, em especial a banda larga”, acrescentou.

A intervenção no mercado de dutos foi apontada pela agência como uma das principais medidas para favorecer os pequenos provedores, que já são responsáveis pela maioria dos acessos à internet no país. A redução do preço no mercado de dutos é de “centenas de vezes o valor mensal devido por quilômetro compartilhado. Em versões anteriores das ofertas, já foram registrados preços superiores a R$ 50 mil por quilômetro de duto compartilhado”, descreveu nota da Anatel. A agência apontou que os preços ficarão na faixa de R$ 120 a R$ 750 o km.

Já no mercado de dutos, a Anatel aponta que os provedores regionais de banda larga vão contar com melhores condições de transporte de tráfego em 2.493 municípios. Os preços terão uma variação de R$ 1,40 a R$ 24 o megabit por segundo (Mbps). As ofertas irão viabilizar as conexões nos seis grandes pontos de tráfego indicados pela agência: São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Fortaleza, Curitiba e Brasília.

De acordo com o superintendente de competição da Anatel, Abraão Balbino, os pequenos provedores terão maiores condições de expandir o serviço, especialmente em municípios de pequeno e médio porte.

“Este é um pleito de contestação dos provedores e principal falha de mercado no transporte de internet no Brasil. Ninguém entregava condições para os pequenos provedores, agora você tem um preço controlado para chegar aonde está o conteúdo em uma condição vantajosa. Isso vai ampliar a qualidade e reduzir os preços da banda larga em todos esses pontos”, disse Balbino.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL

O Rio Grande do Norte é pioneiro em possuir um instrumento tecnológico moderno de acompanhamento de mandato parlamentar que aproxima o eleitor da atividade dos deputados estaduais.

O aplicativo de internet DECIDA MEU VOTO permite à sociedade influir no voto que o parlamentar Kelps Lima dá nos projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.

O aplicativo é fácil de manejar, não pesa na memória dos aparelhos, e foi construído para ser utilizado de forma ágil no celular das pessoas.

Criado em 2017, com tecnologia e conceito 100% gerados no Rio Grande do Norte, o “Decida Meu Voto” acaba de passar por atualizações e está sendo relançado neste mês de maio 2019.

O idealizador do aplicativo, Kelps Lima, mestre em políticas públicas pela UFRN, explica que as atualizações vão permitir mais avanços no uso do Decida Meu Voto.

Um desses avanços é a divulgação de todos os projetos relevantes que estejam em tramitação na Assembleia Legislativa e que serão votados pelos deputados estaduais do Rio Grande do Norte.

“Passamos os últimos dois anos avaliando o desempenho do aplicativo. Foi o primeiro no Brasil e o único no Rio Grande do Norte no seu gênero. Com o know how desse período, ampliamos a utilização do programa. Agora temos uma parte de nossa equipe gerenciando o aplicativo diariamente. O que vai nos permitir incluir todos os projetos relevantes que estiverem tramitando na Assembleia. Aqueles que impactam o cidadão”, explica Kelps.

O aplicativo com as novas atualizações já está no ar. Quem tem celular Iphone, pode baixar no seguinte link:

Iphone – https://itunes.apple.com/br/app/kelps-decida-meu-voto/id1457024940?mt=8

Para quem tem telefone Android, o link para baixar o Decida Meu Voto é o seguinte:

https://play.google.com/store/apps/details?id=io.cordova.kelps&hl=pt_BR