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Indulto de Natal : especialista em direito político explica

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A problemática do indulto de Natal volta a ser discutida no Brasil. Michel Temer quer segurar o novo decreto de indulto natalino deste ano até que o Supremo Tribunal Federal (STF) encerre a discussão sobre o de 2017. Ainda sem uma definição no STF sobre a validade do indulto natalino editado pelo presidente no ano passado, o governo já tem em mãos a proposta que serve de base para a formulação do decreto deste ano. A proposta parece estipular benefícios para aqueles que praticarem crimes relacionados à corrupção.

Na grande maioria dos países, com exceções notórias de China e Taiwan, existem mecanismos de clemência ou perdão de pena. No entanto, sempre são casos controversos, pois demonstra claramente a ação do Executivo sobrepondo o sistema legal. A polêmica fica ainda mais evidente quando há a percepção de que esse mecanismo começa a ser utilizado para garantir impunidade a envolvidos em crimes de corrupção, como ocorreu recentemente no Brasil com o decreto assinado no ano passado pelo presidente Michel Temer.

Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, advogado, doutorando e mestre em direito político e econômico, lembra que livramento condicional, saídas temporárias, remição da pena e a própria progressão da pena são exemplos de benefícios concedidos e homologados pelo poder judiciário, quando observado o cumprimento de alguns requisitos: o tempo de cumprimento da pena (requisito objetivo) e o comportamento do sentenciado (requisito subjetivo).

O indulto, por outro lado, possui natureza coletiva e é concedido na forma de decreto e atinge a todos quantos possuírem condições previstas no decreto. “Nele são avaliadas a quantidade de pena cumprida e as características do crime cometido, assim como eventualmente as características do sentenciado”, explica.

O problema surge quando tal decisão se torna uma demonstração de rompimento com a democracia brasileira. “O indulto evidencia um poder executivo autoritário que não delibera com a sociedade e, sobretudo, com o poder judiciário que é o verdadeiro responsável pela execução penal”, afirma o advogado.

Para o especialista, a concessão de benefícios sem uma deliberação com a sociedade, o parlamento ou a justiça penal é semelhante ao que era realizado durante o poder monárquico, o Poder Moderador, que outrora existiu no Brasil Império.

Segundo Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, por mais humanitário que possa parecer um indulto, quando concedido de forma indiscriminada e sem o diálogo, principalmente com o poder judiciário, o instituto pode representar uma iniquidade para a democracia e para o processo de execução penal, assim como para os próprios objetivos da justiça penal.

“Deve haver uma mudança nesse processo, que seja capaz de trazer a possibilidade de uma deliberação entre o executivo e o judiciário, assim como a participação popular nesse processo deliberativo”, diz. O especialista conclui que os benefícios penais deveriam se tornar menos iníquos e mais democráticos. “Isso permitiria uma maior possibilidade de cumprimento dos escopos executivos penais.”

Sobre o advogado

Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira é advogado especialista em Direito Penal, doutorando em direito político e econômico, consultor em direito penal no Theon de Moraes Advocacia Empresarial. Site: (http://theondemoraes.com.br)

Via Vanessa Peres Assessoria de Imprensa

Francisco das Chagas Fernandes de Souza, 35 anos, servidor público (Gari), conhecido como Chaguinha Net. Em 2011 criou o Blog do Chaguinha Net e em 2018 foi além e criou o Portal Potengi News, possibilitando para a Região do Potengi um espaço virtual de qualidade e credibilidade. Aqui você pode conferir as principais notícias da Região Potengi, Rio Grande do Norte, Brasil e do Mundo.

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Covid-19: testes preliminares da vacina de Oxford chegam a 90% de proteção

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Foto/Crédito Divulgação

O governo brasileiro anunciou, neste sábado (27), uma parceria com o Reino Unido para a testagem e produção de uma vacina contra a Covid-19, que está sendo desenvolvida pela Universidade de Oxford e pelo laboratório AstraZeneca. O princípio ativo será transferido para o Brasil, junto com as demais tecnologias, e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) será a responsável por embalar em doses que serão ofertadas à população.

Em entrevista para a CNN, o infectologista e pesquisador da Fiocruz, Júlio Croda, ex-chefe do departamento de imunização e doenças transmissíveis do Ministério da Saúde na gestão de Luiz Henrique Mandetta, fez uma análise sobre as diferenças entre as vacinas do Instituto Butantan e da Universidade Oxford. Em suma, ele explica que a plataforma de produção é o que as difere, e destaca a importância de haver mais de um tipo de testagem.

“É essencial, no Brasil, que a gente tenha opções. É muito difícil nesse momento a gente fazer uma escolha porque os estudos de fase três ainda não estão concluídos. É importante que exista iniciativa tanto do governo federal, como do governo de São Paulo em transferência de tecnologia e em produção local da vacina. No final, se as duas vacinas forem eficientes, nós teremos dois produtos para ofertar para a população em um tempo mais curto”.

Segundo o médico, o estudo mais avançado é o da vacina de Oxford. “Já está em estudo de fase três, os pacientes já estão sendo recrutados, em São Paulo, pela rede D’Or. Então, a gente espera que os resultados, se forem positivos, estas 30 milhões de doses já estejam disponíveis entre dezembro e janeiro”. Pacientes do grupo de risco e profissionais de saúde serão priorizados na primeira etapa de vacinação.

De acordo com o infectologista, os testes preliminares da vacina de Oxford já foram divulgados e demonstram uma eficácia de 90% na proteção contra a Covid-19. No entanto, ainda é preciso observar por quanto essa imunidade protetora individual irá perdurar. “O tempo da ciência não é o tempo da necessidade em termos de saúde pública. Temos que aguardar os resultados em relação ao acompanhamento, principalmente da imunidade destes pacientes que foram recrutados e que serão recrutados no futuro aqui no Brasil”.

Fonte: CNN Brasil

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Justiça brasileira se adapta ao trabalho remoto imposto pela pandemia

Segundo levantamento do CNJ, desde março foram realizadas mais de 16 mil audiências, sessões plenárias e reuniões por videoconferência em órgãos judiciais.

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Foto: José Cruz/ Agência Brasil

As restrições impostas pela pandemia da Covid-19 alterou a forma como as pessoas trabalham, estudam e se divertem. O Judiciário brasileiro não ficou de fora das mudanças repentinas que as restrições do novo coronavírus trouxeram e está realizando sessões plenárias e audiências judiciais pela internet. No estado de Minas Gerais, por exemplo, presos em custódia e adolescentes em conflito com a lei participam de audiências com juízes por meio de videoconferências em salas montadas no interior dos estabelecimentos prisionais e das unidades socioeducativas. 

O governo de Minas Gerais afirma que investiu R$ 2,5 milhões com a compra de computadores, modems e webcams que estão sendo distribuídos a presídios, penitenciárias e centros socioeducativos do estado. Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em média, são realizadas diariamente 25 audiências virtuais em todas as regiões de Minas. 

No entanto, órgãos judiciais em boa parte do país ainda contam com processos judiciais em meio físico. Segundo a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, esse é o principal gargalo a ser superado na justiça brasileira. “As plataformas digitais e os processos eletrônicos são importantes que sejam melhorados e implementados em todos os tribunais do país. Sabemos que em alguns estados ainda há muitos processos físicos, são 22 milhões segundo levantamento da AMB”, disse. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que, em todo o Brasil, foram realizadas 166.911 audiências, sessões plenárias e reuniões em órgãos judiciais desde o início da pandemia. No início de junho, o colegiado publicou uma portaria que orienta tribunais de justiça que queiram voltar a oferecer o atendimento presencial. 

O corregedor de Justiça, ministro Humberto Martins, alega que uma sondagem do CNJ comprovou que a maioria dos tribunais de justiça brasileiros aderiu a audiências e sessões online e que, mesmo após o fim da pandemia, essa modalidade de trabalho deve continuar. “Praticamente todos os Tribunais do Brasil estão atendendo os jurisdicionados de forma não presencial. O atendimento presencial [durante a pandemia] só ocorre em plantões extraordinários.”

Regras

Entre outras coisas, a portaria do CNJ estabelece que antes de autorizar o retorno das atividades presenciais, os presidentes dos tribunais de Justiça “deverão consultar e se ampararem de informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e as Secretarias Estaduais de Saúde, bem como do Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública”.

 Além disso, o documento estabelece que ao decidirem retomar as atividades presenciais, os tribunais têm até 10 dias para editar atos normativos com as justificativas e com as medidas de segurança que serão adotadas nesses locais.
 

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Auxílio emergencial contemplou mais da metade dos domicílios da regiões Norte e Nordeste

Segundo o governo federal, benefício já alcançou 64 milhões de brasileiros.

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Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

Em maio, o auxílio emergencial concedido pelo governo federal superou os 50% dos lares das regiões Norte e Nordeste. Em todos os domicílios brasileiros esse percentual é 38,7%. Os são do Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Covid-19, realizada pelo IBGE para estimar os impactos da pandemia do novo coronavírus na saúde e no mercado de trabalho do país. 

Segundo o governo federal, desde a sua implementação, o auxílio emergencial já chegou às mãos de mais de 64 milhões de brasileiros, com um total de investimento de quase R$ 91 bilhões. De acordo com o levantamento do IBGE, trabalhadores autônomos e domésticos integram a principal categoria do público-alvo do auxílio. 

O auxílio emergencial varia entre R$ 600 e R$ 1,2 mil, valor pago a mães e chefes de família. O IBGE afirma que, em maio, o valor médio do benefício por domicílio foi de R$ 846,50.
 

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