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Governo isenta ICMS em conta de energia para população de baixa renda

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O Governo do Estado irá abrir mão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidido na conta de energia elétrica da população de baixa renda. A renúncia fiscal custará em torno de R$ 10,5 milhões ao cofre estadual nos três meses vigentes, entre 1º de abril e 30 de junho.
 
“Este é mais um esforço que o Governo do Estado faz para amenizar os efeitos econômicos provocados pelo novo coronavírus à população em situação social mais vulnerável. Será mais uma perda de receita que o Executivo arcará, em um estado que já estava em crise financeira antes mesmo da pandemia, mas é preciso olhar pelos mais carentes”, destacou a governadora Fátima Bezerra.
 
O ICMS corresponde a 18% da taxa de energia elétrica. Esse é o percentual que cabe ao Estado na Tarifa Social do Governo Federal. Essa Tarifa concede descontos escalonados conforme o consumo de energia, mas durante a pandemia, isentou em 100% esse pagamento para toda uma faixa de renda populacional, abarcando também o percentual de arrecadação dos Estados da Federação.
 
Os requisitos ao benefício da Tarifa Social são definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ter renda familiar mensal menor ou igual a meio salário mínimo. Também podem ser beneficiados idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
 
Também está inclusa a família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) que requeira, para o tratamento, aparelhos, equipamentos ou instrumentos que exijam consumo de energia elétrica.
 
Para solicitar esse benefício deve-se procurar a companhia de energia elétrica de cada Estado, no caso do Estado potiguar, a Cosern Neoenergia. O site da empresa é o http://servicos.cosern.com.br/Pages/index.aspx.

Francisco das Chagas Fernandes de Souza, 35 anos, servidor público (Gari), conhecido como Chaguinha Net. Em 2011 criou o Blog do Chaguinha Net e em 2018 foi além e criou o Portal Potengi News, possibilitando para a Região do Potengi um espaço virtual de qualidade e credibilidade. Aqui você pode conferir as principais notícias da Região Potengi, Rio Grande do Norte, Brasil e do Mundo.

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MPF pede condenação de SBT, Sílvio Santos e União pelo quadro Miss Infantil

Competição erotizou meninas de até 10 anos; MPF quer exibição de programa educativo.

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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) e Sílvio Santos pelo quadro Miss Infantil no programa do apresentador e proprietário da emissora. A União também é ré pela omissão em fiscalizar a concessão do serviço público de televisão. A competição, que foi ao ar em setembro de 2019, exibiu meninas de sete a dez anos de forma erotizada, em roupas de banho e com perguntas e comentários de teor sexual do apresentador.

De forma liminar, o MPF pede, como efetivação do direito de resposta, a exibição de programa educativo sobre a vulnerabilidade biopsicológica de crianças e adolescentes e os riscos da adultização e sexualização precoces. O programa deve ter o mesmo tempo e repetições da competição infantil, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A ACP também quer indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, pagos pela emissora, pelo apresentador e pela União, que deve ser revertido para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

O procurador da República Camões Boaventura, autor da ação, ressalta que a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente conferem absoluta prioridade na proteção desse grupo de vulneráveis. “A veiculação de programa que expõe crianças a situações vexatórias, sexualizando, erotizando e ridicularizando sua imagem viola, frontalmente, o plexo normativo (…). Viola, ainda, as diretrizes constitucionais acerca da comunicação social”, explica. Para o procurador, o quadro, “além de violar diretamente a dignidade das crianças que participaram (…) ou acompanharam o programa na condição de espectadores, violou a dignidade, a imagem e a honra de todas as crianças e adolescentes”.

Exposição vexatória – Durante o Miss infantil, Sílvio Santos se dirigiu diretamente às crianças com perguntas como: “Você vai crescer assim toda exibida como você é?” e “Por que botaram lacinho na sua cabeça? Você não se sente mais infantil com lacinho na cabeça? Quem botou? Fala sério. Fala pra sua mãe que isso aí é coisa de criancinha”. O quadro não é um episódio isolado, mas parte de uma conduta reiterada do apresentador ao interagir com crianças em seu programa. Em 2016, um vídeo em que ele perguntou a uma menina se ela preferia “sexo, poder ou dinheiro” teve grande repercussão.

Prejuízos – A ação também se baseia em representação do Instituto Alana, especialista na relação entre mídia e infância. De acordo com o instituto, estudos demonstram que a erotização e objetificação de meninas diminuem a confiança e o conforto delas com seu corpo, levando à formação de emoções negativas como vergonha, ansiedade e autorrepugnância.

A ACP tramita na 4ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte sob o nº 0803353-58.2020.4.05.8400.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-pede-condenacao-de-sbt-silvio-santos-e-uniao-pelo-quadro-201cmiss-infantil201d

Via Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte

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Departamento Penitenciário Nacional abre inscrições para concurso de 2020

As vagas em aberto oferecem salários de R$ 5.865,70 e R$ R$ 6.030,23

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Na última sexta-feira (15), o DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional) abriu as inscrições do concurso para Especialista Federal de Assistência à Execução Penal e Agente Federal de Execução Penal. Ao todo, serão 309 oportunidades para os níveis médio e superior. 

As remunerações de R$ 5.865,70 e R$ R$ 6.030,23 são oferecidas para especialistas e agentes, respectivamente. O cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal oferece vagas nas áreas de Odontologia, Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional e para Médicos Psiquiatras.

Os candidatos poderão se inscrever e acessar o edital do certame no site da banca organizadora, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos (Cebraspe), pelo endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/DEPEN_20

Vale lembrar que o período de inscrição vai até o dia 5 de junho de 2020, e os valores das taxas variam de acordo com o cargo, sendo R$ 130 para especialista e R$ 120 para agente. O pagamento poderá ser realizado até o dia 30 de junho. A solicitação de isenção da taxa de inscrição pode ser feita por inscritos no Cadastro Único e por doadores de medula óssea em órgãos reconhecidos pelo Ministério da Saúde até às 18h do dia 5 de junho deste ano. 

A prova objetiva acontecerá no dia 6 de setembro de 2020 e todas as fases da primeira etapa serão feitas em todas as 26 capitais dos estados brasileiros, no Distrito Federal, em Catanduvas, no Paraná, e em Mossoró, no Rio Grande do Norte. No momento da inscrição, os candidatos podem escolher em qual cidade fazer a prova e qual o cargo desejado. 

Os aprovados serão realocados na Penitenciária Federal em Mossoró – Rio Grande do Norte, Penitenciária Federal em Porto Velho – Rondônia, Penitenciária Federal em Brasília – Distrito Federal, Penitenciária Federal em Campo Grande – Mato Grosso do Sul, Penitenciária Federal em Catanduvas – Paraná e na Sede do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) em Brasília – Distrito Federal.

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Últimos dias para inscrições no programa Jovem Aprendiz dos Correios

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Os interessados em participar do Programa Jovem Aprendiz dos Correios 2020 devem ficar atentos: as inscrições vão até sexta-feira (29). Estudantes de todo o país que tenham entre 14 e 22 anos de idade completos e cursem, no mínimo, o 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental, podem se candidatar.

O edital contempla o total de 4.462 vagas. Os jovens selecionados terão uma jornada semanal de trabalho de 20 horas e receberão um salário de até R$ 490,83 mensais – além de vale-transporte, vale-refeição ou alimentação e uniforme. Durante os 12 meses de contrato, o Jovem Aprendiz conciliará a parte teórica dos cursos de Assistente Administrativo ou de Assistente de Logística, com a parte prática das atividades exercidas nos Correios.

Até o momento, mais de 471 mil candidatos se inscreveram para concorrer às vagas do programa. 

Programa Jovem Aprendiz – Desde 2011, dezenas de milhares de jovens tiveram a oportunidade de conseguir sua primeira experiência profissional em uma das maiores empresas públicas do país. Uma década de comprometimento da empresa com a sociedade, contribuindo para a inclusão social de jovens. Mais detalhes sobre o Programa Jovem Aprendiz dos Correios 2020 podem ser encontrados no site www.correios.com.br

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