A governadora Fátima Bezerra sancionou na tarde desta quarta-feira (11) o projeto de lei para abertura do crédito extraordinário que garante a quitação de três folhas salariais – novembro de 2018, dezembro de 2019 e 13º de 2019 – e garante o compromisso firmado pela gestão estadual com os servidores públicos para o pagamento dos salários dentro mês ao longo do ano.

A medida injeta cerca de R$ 1 bilhão na economia potiguar e representa a quitação de 15 folhas salariais em um ano. Em comparação, o Governo do Estado fechou o ano de 2018 com 10 folhas salariais quitadas para parte do funcionalismo e 11 salários pagos a outro grupo de servidores.

A sanção da lei aprovada pela Assembleia Legislativa mantém o calendário de pagamento para os salários dos servidores públicos anunciado anteriormente. Assim, no próximo sábado (14) serão creditados os salários dos servidores que recebem até R$ 4 mil, dos membros da força de Segurança Pública e 30% para os demais integrantes do quadro do Governo do Estado. A folha salarial de dezembro será quitada no dia 30, incluindo órgãos com arrecadação própria e os ativos da Educação.

Com relação ao 13º salário de 2019, a área financeira do Governo estima quitar toda a folha de pagamento até o dia 2 de janeiro, pois a verba depende dos valores da cessão onerosa que serão repassados de acordo com o fluxo financeiro do Governo Federal no fim do mês.

“Este é um momento muito importante para o Governo e para todo o funcionalismo, pois estamos honrando o compromisso com os servidores ao terminar o ano pagando os salários dentro do mês. Queremos também agradecer ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, o líder do governo, deputado George Soares, e todos os deputados que compreenderam o momento e aprovaram o crédito extraordinário, independente de posição partidária”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

A aprovação da abertura do crédito extraordinário de aproximadamente R$ 1,8 bilhão era necessária para o reordenamento do Orçamento Geral do Estado, incluindo os valores necessários para o pagamento de todas as folhas salariais de 2019.

Para fechar o pagamento de novembro de 2018 será utilizada a verba arrecadada com a venda dos royalties do petróleo, que foi feita na 1ª semana de dezembro. O Governo trabalha para quitar a folha até janeiro.

O pagamento dos demais salários atrasados segue na pauta do Governo. A gestão aguarda novos recursos a partir da segunda rodada da cessão onerosa do pré-sal e a aprovação do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) no Congresso Nacional.

Moto Legal

Também foi aprovado hoje, por unanimidade, o projeto de lei “Moto Legal”, que altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular.

O Projeto de Lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa do RN em agosto. A proposta tem por objetivo incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Departamento Estadual de Trânsito.

Pelo projeto devem ser celebrados termos de compromisso com os proprietários ou condutores desses veículos para adoção de incentivos para a regularização do registro de propriedade e do licenciamento anual.

Lei de Contrapartidas e reajustamento

A Assembleia Legislativa aprovou ainda, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei de contrapartida e reajustamento, que autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) a realizar o pagamento de contrapartidas e reajustamentos de obras de convênios celebrados entre a União e o Governo, no âmbito da ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário e de abastecimento de água. Pelo projeto, o Estado do Rio Grande do Norte deverá realizar o reembolso à CAERN após a conclusão das obras.

Em razão do estado de calamidade financeira em que o Estado se encontra, muitas dessas obras estavam ameaçadas de serem paralisadas ou de cancelamento dos convênios. Com a aprovação do Projeto de Lei, fica garantido o andamento das obras e a liberação dos recursos federais. O texto segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltará a debater o concurso público da Polícia Militar nesta quarta-feira (11), no auditório Dep. Cortez Pereira, a partir das 14 horas.

A audiência pública proposta pelo deputado estadual Allyson Bezerra (Solidariedade) tem como objetivo, especificamente, discutir a regionalização do curso de formação e a convocação de todos os aprovados no certame.

A iniciativa foi discutida pelo parlamentar junto aos aprovados no certame.

Em junho, Allyson abraçou a causa e convocou audiência pública para debater o cronograma do concurso da PM-RN. Depois de muitas reuniões e luta das associações e do parlamentar, os aprovados foram convocados.

Agora, a reivindicação da categoria é a regionalização do curso de formação e a convocação dos excedentes aprovados no concurso. “É hora de mais um passo ser dado pelo bem da segurança público do nosso estado. Pedimos a sensibilidade do governo”, comenta o deputado.

Os Seminários Integrados de Consulta a Trabalhadores(as) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Rio Grande do Norte é o mais recente Relatório publicado pelas Coordenadorias de Estudos e Projetos (COEP) e Gestão SUAS da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas).

De acordo com a coordenadora da Gestão SUAS da Sethas, Janine Baltazar, o objetivo da publicação é construir diferentes espaços de diálogo e registrar as demandas próprias do trabalho e dos(as) trabalhadores(as) do SUAS/RN que realizou 61 seminários integrados de consulta com o tema  “o SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

“Nosso objetivo era qualificar e fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado”, reflete Janine Baltazar. Os  seminários foram realizados no primeiro dia de cada uma das 61 turmas do Curso do Programa Capacita SUAS – 2019 com duração de 4 horas.

Ministrados por profissionais técnicos da Sethas ocorreram  no período de 27 de maio e 16 de agosto de 2019 nos cinco polos estaduais da Universidade Potiguar em 5 polos do estado. Os Seminários Integrados de Consulta tinham como principais objetivos mobilizar bases reflexivas e sugestivas para a construção do Plano Estadual de Assistência Social; receber propostas dos trabalhadores, conselheiros, gestores participantes do curso CapacitaSUAS 2019 para subsidiar oplanejamento da Gestão do SUAS e a construção da Política Estadual de Assistência Social no Rio Grande do Norte; sistematizar informações qualitativas sobre o trabalho no SUAS nos municípios; subsidiar debates e construir propostas sobre as prioridades do Plano Plurianual e da Lei que passará a regulamentar o SUAS no estado do RN.

A coordenadora da COEP, Elizângela Cardoso, explica que os  seminários de consulta aproximaram a equipe técnica da Gestão estadual do SUAS com 1.657 trabalhadores(as) do RN. Além de que foram realizadas dinâmicas com debates em sala durante as aulas e nos 366 grupos organizados pelos facilitadores (6 grupos por cada turma) para analisar, a partir de 6 temáticas Gestão do SUAS, serviços, programas e projetos, gestão do trabalho e educação permanente, financiamento, controle social e benefícios.

“Os resultados das análises realizadas em grupo pelos trabalhadores, gestores e conselheiros cursistas apresentam importantes indicativos para instrumentalizar a gestão estadual e municipal no planejamento e realização das suas funções”, destaca. Segundo ela, o Relatório técnico é uma síntese geral dos resultados. “Ainda temos pela frente outras etapas que de análise e incorporação dessas propostas que foram apresentadas pelos trabalhadores na construção do Plano /Estadual de Assistência Social. A devolutiva para os trabalhadores é importante para que eles conheçam o resultado de todos os polos do curso