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“Elite” do serviço público tenta escapar da reforma da previdência

Magistrados, conselheiros do TCE, promotores e procuradores poderiam se aposentar ganhando R$ 37,5 mil

Deputados vão analisar PEC daprevidência - Foto: Foto: Reprodução

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Representantes de categorias que estão no topo do serviço público pressionam os deputados estaduais para retirar várias regras da proposta de emenda constitucional (PEC), encaminhada na semana passada pelo governador Reinaldo Azambuja, que muda as regras para a concessão de aposentadorias e pensões para servidores estaduais. Até ontem à noite, os parlamentares protocolaram quatro emendas para modificar o texto, enquanto o presidente da Assembleia Legislativa de MS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), o procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, o presidente do Tribunal de Justiça de MS, Paschoal Carmello Leandro, e o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Iran Coelho das Neves, protocolaram 11 “sugestões” ao Poder Executivo, autor da PEC.

Enquanto no texto original, proposto na semana passada, somente magistrados (juízes e desembargadores) e conselheiros do Tribunal de Contas escapavam da obrigação de aposentar-se pelo teto do Instituto Nacional de Seguridade Social, de R$ 5,8 mil, a sugestão desse grupo de quatro chefes dos poderes ou órgãos autônomos inclui promotores e procuradores de Justiça na exceção. Se o texto for modificado, estas categorias poderão aposentar-se com um teto remuneratório de R$ 37,5 mil. A Defensoria Pública – que também têm autonomia financeira, independência funcional, e integrantes com os mesmos salários – ficou fora do documento.

Correio do Estado apurou que estas sugestões foram apresentadas ao governador Reinaldo Azambuja na tarde da última segunda-feira, antes de ele embarcar para cumprir agenda em Brasília.

PENSÕES MAIORES

Além da possibilidade promotores, procuradores de Justiça, juízes, desembargadores e conselheiros do Tribunal de Contas aposentarem-se ganhando R$ 37,5 mil, também passaria a existir a possibilidade de seus dependentes e cônjuges receberem a pensão integral por morte. Na proposta do governador encaminhada na semana passada, os servidores estão sujeitos às novas regras da Constituição Federal: 50% do benefício do servidor falecido, mais 10% por dependente, regra que continuaria valendo para os demais servidores.

Os chefes destes quatro poderes ainda propõem manter a descentralização da concessão dos benefícios. Na redação do governador Reinaldo Azambuja, somente a Agência Estadual de Previdência (Ageprev) poderia conceder o benefício. Agora, o chefe de cada poder ou órgão autônomo, tem a prerrogativa de conceder benefícios.

O mesmo documento ainda sugere a supressão do texto da PEC de mecanismo que abria uma brecha para cassar aposentadorias concedidas irregularmente, tornando nulo os atos administrativos que concederam estes benefícios.

CONTRIBUIÇÃO EXTRA

Na sugestão que abrange servidores de todas as áreas, os quatro chefes de poderes e órgãos autônomos propõem a exclusão de todo o artigo e seus respectivos parágrafos que facultavam o governo a criar contribuições extraordinárias, com descontos de até 45% nos proventos. Na nova redação sugerida, a possibilidade de uma alíquota progressiva para cobrir o déficit está mantida, mas a Ageprev precisará justificar a necessidade da contribuição extraordinária.

MAIS PRAZO

Os chefes dos poderes ainda pedem 180 dias após a promulgação para que a emenda constitucional comece a produzir efeitos. O governo quer vigência imediata após a publicação das alterações na Constituição. Emenda do deputado Coronel David (PSL), pede prazo de 90 dias para que as alterações tenham efeito.

Mesmo estando assinado pelo presidente da Assembleia, Paulo Corrêa, o texto não inclui deputados estaduais entre os beneficiários de aposentadoria integral.

TETO PARA TODOS

Entidades que também recebem salários limitados ao teto remuneratório do serviço público de R$ 37,5 mil, como fiscais de renda, agentes tributários, procuradores do Estado e delegados de polícia, têm procurado deputados para tentar escapar da reforma da Previdência. Com as novas regras, os novos servidores e os que não se enquadrarem nas regras de transição, estariam sujeitos a aposentadorias com teto de R$ 5,8 mil, e teriam de aderir à previdência complementar se quiserem ganhar mais.

Emenda aditiva proposta ontem pelo deputado Lídio Lopes (Patriotas), porém, resolve este impasse. Ela dá a todo o serviço público, de todos os poderes e órgão autônomos, e até mesmo a funcionários de empresas estatais, a possibilidade de aposentarem-se com salário integral.

Como se apenas isso não bastasse, a emenda do deputado estadual ainda altera a Constituição Estadual para permitir que prefeitos recebam salários com o teto de R$ 37,5 mil e aposentem-se neste valor. Se aprovada, por exemplo, a medida poderia gerar pouquíssimas mudanças à PEC proposta pelo governo, e ainda gerar efeito cascata nos municípios. Em Campo Grande, por exemplo, fiscais de renda tentam há décadas elevar o teto salarial da categoria, atualmente limitado ao salário do prefeito, de pouco mais de R$ 20 mil.

POLICIAIS

Emenda do deputado Pedro Kemp (PT), com co-autoria de Coronel David (PSL), Capitão Contar (PSL), Cabo Almi (PT), Evander Vendramini (PP), Lucas de Lima (Solidariedade), João Henrique Catan (PL) e Neno Razuk (PTB) que estender aos policiais civis as mesmas regras aprovadas e já válidas aos policiais federais: idade mínima de 53 anos para homens e 52 para mulheres.

As emendas e sugestões apresentadas serão discutidas, a partir desta quarta-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.

* Colaboraram Súzan Benites e Izabela Jornada

Fonte: Correio do Estado

Francisco das Chagas Fernandes de Souza, 34 anos, servidor público (Gari), conhecido como Chaguinha Net. Em 2011 criou o Blog do Chaguinha Net e em 2018 foi além e criou o Portal Potengi News, possibilitando para a Região do Potengi um espaço virtual de qualidade e credibilidade. Aqui você pode conferir as principais notícias da Região Potengi, Rio Grande do Norte, Brasil e do Mundo.

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Agricultura Familiar do RN ganhará linha de crédito

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A partir de 2020, a agricultura familiar do Rio Grande do Norte ganhará novos instrumentos de apoio. A governadora Fátima Bezerra assinou junto à diretora-presidente da Agência de Fomento do RN (AGN-RN), Márcia Maia, e do titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), Alexandre Lima, um protocolo de intenções para realização de uma parceria entre as duas entidades a fim de fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar no Rio Grande do Norte através de crédito em condições especiais para produtores rurais do segmento.

A partir de 2020, no formato de projeto ainda piloto no estado, será disponibilizado um montante de até R$ 600 mil através de linha de crédito – com condições especiais nos juros – para apoiar inicialmente 11 cooperativas que atuam no segmento.

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Governo vai reformular Bolsa Família e destinar benefício a jovens e crianças

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O governo acerta os últimos detalhes de uma reforma para turbinar o Bolsa Família, o mais importante programa social do País voltado para a população de baixa renda. A pedido da Casa Civil, o Ministério da Cidadania propôs a reformulação daquela que foi a principal bandeira do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para imprimir a marca do governo Bolsonaro, pode até mudar de nome e se chamar “Renda Brasil”. O que já está definido é que será ampliado para atender a jovens de até 21 anos e conceder valores maiores aos beneficiários.

O benefício pago hoje pelo programa varia conforme a renda da família. Para aquelas na faixa da pobreza e da extrema pobreza, o valor pode chegar a R$ 205 mensais. Na folha de setembro, o benefício médio pago às famílias pelo Bolsa Família foi de R$ 189,21. A ideia do governo é aumentar esta média, mas ainda não há uma meta definida.

A proposta apresentada pelo Ministério da Cidadania está em análise na equipe econômica para definição do volume de recursos adicionais ao programa. O plano original da ala política do governo era aumentar em R$ 16,5 bilhões os recursos para o programa – que tem um orçamento previsto para 2020 de R$ 29,5 bilhões. São R$ 14,1 bilhões adicionais ao que já é gasto anualmente e mais R$ 2,4 bilhões para bancar, no ano que vem, o pagamento do 13.º salário. Segundo apurou o Estado, a área econômica já avisou que pode garantir, por ora, “no máximo” R$ 4 bilhões adicionais.

A ideia é dividir o programa em três: benefício cidadania, dado às famílias de baixa renda; benefício primeira infância, para crianças de até 3 anos; e benefício a crianças e jovens, contemplando jovens de até 21 anos. Além disso, a ideia é criar um extra para valorizar a “meritocracia”: seria um prêmio para crianças que tivessem sucesso em olimpíada de conhecimento, passassem de ano e se destacassem no esporte.

Reunião

A grande dúvida ainda é sobre a receita extra para bancar o aumento das despesas. Uma reunião técnica realizada ontem no Palácio do Planalto terminou sem definir a origem dos recursos, já que é preciso encontrar um espaço no teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. A equipe econômica pediu mudanças no desenho previsto no projeto.

Um das propostas é direcionar ao Bolsa Família parte do que o governo pretende arrecadar com o fim da isenção de impostos sobre a cesta básica. Cálculos do governo mostram que uma transferência de R$ 4 bilhões da arrecadação do imposto que passará a ser cobrado sobre a cesta poderia incrementar em R$ 24,10 extras, em média, o valor do benefício para cada uma das 13,8 milhões de famílias inscritas no programa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Governo homenageia nomes de destaque no desenvolvimento econômico do RN

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Foto: Demis Roussos

O Governo do Estado concedeu nesta sexta-feira (6) homenagem a 12 personalidades que atuaram no desenvolvimento do Rio Grande do Norte em 2019. O grupo recebeu a medalha do Mérito Potiguar do Desenvolvimento Econômico em solenidade realizada no auditório da Casa da Indústria, sede da Federação das Indústrias do RN (Fiern), na capital do estado.

A homenagem foi criada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) este ano e inclui nesta primeira turma os representantes da sociedade civil organizada, membros do setor do público, empresários e líderes instituições ligadas ao setor produtivo. O grupo foi escolhido pelos integrantes das câmaras setoriais criadas pelo Governo ao longo do ano.

Primeira homenageada na solenidade, a governadora Fátima Bezerra parabenizou todos os agraciados e destacou a parceria criada entre Governo e setor produtivo desde janeiro.

“Este Governo tem rumo e está de mãos dadas com o setor produtivo. Ao lado da responsabilidade fiscal temos o foco no desenvolvimento, criando as políticas a partir do diálogo e corrigindo lacunas, como no caso do Proedi, que é uma política que veio para ficar. Essa medalha dá uma sensação de dever cumprido, mas nós estamos apenas começando”, afirmou a chefe do Executivo potiguar.

As demais medalhas foram entregues pela governadora, pelo vice-governador Antenor Roberto, pela senadora Zenaide Maia e pelo secretário de Estado Jaime Calado (Sedec). “Os homenageados foram escolhidos por tanto que fazem por esse estado. Sabemos que só se resolve os problemas da sociedade estando juntos e esse momento é mais uma prova”, completou Jaime Calado.

Também receberam medalhas os empresários Nevaldo Rocha (Grupo Guararapes), Josué Gomes (Coteminas), Luiz Roberto Barcelos (Agrícola Famosa/Abrafrutas), Pedro Lima (Grupo Três Corações) e Cristiano Maia (Grupo Samaria/ABCC) e Genivan Josué Batista (Rede A Construtora), os presidentes de instituições Amaro Sales (Fiern), Marcelo Queiroz (Fecomércio-RN) e Gabriel Calzavara (Sindipesca-RN), a presidente da Associação de Faccionistas do Seridó, Eva Vilma Panício, e o professor universitário Ricardo Valentim (LAIS-UFRN).

Nevaldo Rocha, Pedro Lima e Amaro Sales foram representados, respectivamente, pelos diretores Jairo Amorim, Jorge Cisneiros e Marcelo Caetano Rosado. Josué Gomes encaminhou uma mensagem agradecendo a homenagem e saudando o Governo e a Sedec pela iniciativa.

A entrega das medalhas, que não tem custo para o Tesouro Estadual, será feita anualmente pela Sedec.

CÂMARAS SETORIAIS

A solenidade de entrega das medalhas do Mérito Potiguar foi realizada após a reunião geral das Câmaras Setoriais, que contou com a participação dos quatro grupos criados pelo Governo e pela Sedec ao longo do ano: Indústria, Comércio e Serviços, Pesca e Aquicultura e Mineração e Energia.

O modelo de câmaras setoriais, que envolve gestão estadual, empresariado e instituições de ensino superior, incentiva o diálogo para a criação e acompanhamento de políticas públicas, dentro da nova política de Governo para o desenvolvimento econômico do RN.

Os grupos reúnem-se periodicamente para analisar propostas, confeccionar projetos e trocar experiências a respeito do crescimento produtivo.

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