Apesar da articulação do movimento municipalista, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados rejeitou em reunião extraordinária nesta terça-feira, 18 de junho, a inclusão do requerimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 376/2009 na agenda de votações da Comissão. O tema foi colocado em pauta após forte mobilização do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e líderes das entidades estaduais.
O resultado ocorreu mesmo após forte apelo do relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). “São várias propostas e pretendemos aprovar na CCJC e a comissão especial é quem vai analisar o mérito. Se nós pararmos aqui e não votarmos essa PEC estamos evitando o debate e isso é muito ruim para a democracia e para esta Casa. Eu peço e faço um apelo para que possamos incluir na pauta e depois votarmos e mandar essas PECs para Comissão Especial. Faço esse apelo. Se vai ter prorrogação de mandato ou não, é a Comissão Especial que vai decidir. Nós não podemos tolir o debate nesta Casa”, disse.
A unificação das eleições de cargos eletivos federais, estaduais e municipais ganhou destaque nos debates do movimento municipalista. Entre os argumentos está a economia aos cofres públicos, na casa de R$ 16 bilhões. Como novas regras eleitorais precisam ser promulgadas com um ano de antecedência, ou seja, até setembro, há interesse de garantir celeridade na tramitação.
Para que fosse incluída na ordem dos trabalhos, eram necessários 34 votos, maioria absoluta dos membros da Comissão. A votação ocorreu com 29 votos favoráveis, 19 contrários e uma abstenção.
Admissibilidade
Em seu parecer, favorável à medida, o relator, deputado Valtenir Pereira, apresentou inúmeros argumentos para a admissibilidade, inclusive com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
A CNM reforça que o objetivo da proposta de reforma é reduzir os custos financeiros e políticos das eleições, incluindo o tempo gasto com as campanhas eleitorais – que intercaladas, desgastam o gestor local a cada dois anos e não quatro, já que ele também se envolve nos pleitos estaduais. Além disso, a mudança possibilita o alinhamento de planejamento e execução de políticas públicas entre a gestão governamental nos três níveis.
Ciclo eleitoral
A Confederação divulgou estudo com o objetivo de realizar uma radiografia das transferências de capital do governo federal para os Municípios, além de investigar como os ciclos político eleitorais se entrelaçam com os ciclos da política fiscal e influenciam as transferências de recursos.
Entre os resultados, o estudo aponta que a fase política determina como os recursos serão distribuídos ao longo do mandato e se apresentam viés de beneficiamento dos aliados partidários. Os números destacados mostram que o maior volume de investimento acontece geralmente no quarto ano de mandato do prefeito, quando o partido que está na Presidência quer eleger ou reeleger um aliado.
Em 2004 os repasses quase dobraram em relação ao período anterior, mesmo estando em uma época de ajuste fiscal. A sequência ascendente de repasses se manteve até 2012, com picos justamente em anos de eleições locais (2008 e 2012). Entre 2001 e 2004, o repasse apresentou crescimento de 31%, saltando para 56% no período que compreende entre 2005 e 2008. Em 2009 e 2012, no entanto, apresenta uma queda de 8%, subindo 38% nos últimos dois anos, 2017 e 2018.
