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CCJ aprova prorrogação de pagamento de precatórios de empresas

Simone Tebet disse que medida vai ajudar a garantir alívio fiscal dos estados

Tebet diz que PEC pode ir à Plenário na quarta - Foto: Foto: Roberto Castello

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que prorroga de 2024 para o final de 2028 o prazo para que estados e municípios possam pagar débitos de precatórios devidos a pessoas jurídicas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019 faz parte das medidas do novo pacto federativo, destinado a socorrer as finanças de estados e municípios. A PEC deve entrar na pauta do plenário amanhã (9) e, se aprovada em dois turnos, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet, afirmou que está sendo construído um acordo para que a matéria seja votada rapidamento nos dois turnos e siga para a Câmara dos Deputados. Conforme a senadora, a medida vai ajudar a garantir alívio fiscal para os estados.

“Nada mais importante neste momento do que a Casa da Federação [Senado] poder estar ao lado Estados e Municípios neste momento de crise fiscal”, disse.

A prorrogação do prazo é para o pagamento dos precatórios de empresas. O pagamento de indenizações menores devidas a pessoas físicas foi preservado.

O relator da matéria, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), fez duas mudanças no texto. A que prevê que o pagador lance mão de depósitos judiciais sem que sejam usados previamente recursos ordinários do orçamento e admite também o uso de recursos próprios para a quitação dos débitos de precatórios.

Além de excluir do texto os precatórios de pessoas físicas – cuja natureza é alimentar – e tirar o engessamento do teto de gastos previstos na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, a proposta, da forma como segue para o Plenário, exclui do limite de despesas o pagamento de precatórios também quando feito com recursos extraordinários obtidos com saques de depósitos judiciais.

Na prática, o limite para os estados é um teto para o crescimento das despesas primárias correntes à taxa de inflação medida pela variação do IPCA por dois exercícios financeiros. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções, como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União.

Anastasia ainda retirou do texto a possibilidade de responsabilização do presidente do Tribunal de Justiça por emissão de precatórios, caso recursos referentes a depósitos judiciais, por exemplo, não estejam disponíveis no prazo de até 60 dias previstos em lei. Essa responsabilização, pelo substitutivo, continua sendo apenas para o dirigente da instituição financeira.

Para o relator, a proposta de prorrogação vem para ajudar estados no momento em que muitos entes enfrentam restrição fiscal severa, sem prejudicar as empresas que precisam receber, uma vez que há uma correção do valor. “A matéria em exame caminha nessa direção, sem prejudicar os direitos dos credores de precatórios, pois os montantes devidos continuarão sendo corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)”, disse Anastasia.

Simone Tebet elogiou o relatório do senador Antonio Anastasia. “Da mesma forma em que prorroga o pagamento dos precatórios, teve o cuidado de facilitar o pagamento desses precatórios, ao tirá-los do limite do teto de gastos. Também teve sensibilidade de atender com justiça as pessoas físicas, que são os que mais precisam, e que muitas vezes estão já no final da vida aguardando o recebimento desse valor para ter uma velhice digna”, concluiu a senadora.

GLAUCEA VACCARI, COM AGÊNCIAS

Francisco das Chagas Fernandes de Souza, 34 anos, servidor público (Gari), conhecido como Chaguinha Net. Em 2011 criou o Blog do Chaguinha Net e em 2018 foi além e criou o Portal Potengi News, possibilitando para a Região do Potengi um espaço virtual de qualidade e credibilidade. Aqui você pode conferir as principais notícias da Região Potengi, Rio Grande do Norte, Brasil e do Mundo.

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Governo do RN e Fecomércio celebram renovação do convênio para RN Vida

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Foto: Demis Roussos

O ano letivo da rede estadual começou no último dia 17 e desde então cerca de 600 crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas, tanto estaduais quanto municipais, voltaram a ter acesso às aulas de iniciação musical e de práticas desportivas oferecidas pelo Centro Integrado de Esporte e Cultura RN Vida. O projeto de iniciativa do Governo do RN, através do Gabinete Civil, é realizado desde 2013 em parceria o Serviço Social do Comércio (Sesc) e Federação do Comércio do RN, cuja parceria foi renovada nesta quarta-feira (19), na governadoria, em ato que contou com a presença da governadora Fátima Bezerra e do presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz.

As instituições parceiras oferecem o fardamento dos alunos, além de cederem anualmente os professores para as aulas de iniciação musical, e doado 22 instrumentos em 2018. A chefe do Executivo estadual agradeceu a renovação do contrato de parceria e enfatizou a importância desse projeto, que atende gratuitamente a um número bastante considerável de crianças que de outra forma não teriam acesso às aulas de modalidades como balé, capoeira, natação, judô, futsal, música e artes plásticas.

“Nosso governo é focado no desenvolvimento do Rio Grande do Norte e, no campo das políticas públicas, temos pensado e executado ações que visam a inclusão social”, afirmou. Para participar do projeto é necessário estar matriculado em escola pública e ter entre 7 e 16 anos de idade. As aulas são oferecidas de segunda a sexta-feira no antigo Caic (Centro de Atenção Integral à Criança), em Lagoa Nova, com professores de educação física e de artes cedidos pela Secretaria de Educação, pelo Sesc-RN e professores voluntários.

Coordenadora do RN Vida, a educadora Maria Tomaz ressaltou a abrangência do projeto, que atende até mesmo uma criança oriunda de da localidade chamada Sagi, pequena vila pertencente ao município de Baía Formosa. “Ela tem uma deficiência na perna e por isso faz natação, por prescrição médica, e no seu lugar de origem a garota não tem acesso a essa atividade. Esse é apenas um de tantos outros exemplos nos dão a dimensão da importância do RN Vida”, disse ela, que não esconde sua paixão e entusiasmo pelo trabalho desenvolvido.

Marcelo Queiroz também agradeceu a renovação da parceria e se dispôs a continuar sendo parceiro do governo em outras ações de caráter social. “Trata-se de um projeto maravilhoso que a gente fica muito feliz de poder contribuir”, disse. Ele estava acompanhado da diretora de programas sociais do Sesc, Ilsa Galvão, e do diretor regional Fernando Virgílio.

Da equipe de governo, participaram da reunião o vice-governador Antenor Roberto; a secretária Íris Oliveira(do Trabalho, da Habitação e da Ação Social/Sethas); o secretário Getúlio Marques (Educação); o  presidente da Fundação José Augusto (FJA), Crispiniano Neto; a coordenadora do programa RN Saudável, Teresa Freire, e o coordenador do Núcleo de Saúde da Família, Hugo Mota (ambos da Secretaria de Estado da Saúde Pública/Sesap); e o subsecretário de esportes e lazer, Canindé de França.

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Petrobras tem lucro líquido de R$ 40 bilhões em 2019

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Destaques do resultado de 2019:

  •      Lucro líquido e o EBITDA ajustado recordes de R$ 40,1 bilhões e R$ 129,2 bilhões, respectivamente.
  •      O EBITDA ajustado teve um crescimento de 12,5% em relação a 2018, devido aos menores custos de produção e menores contingências. O Lucro     líquido teve um crescimento de 55,7% influenciado pelos ganhos de capitais com a venda de ativos.
  •      Em 2019, o índice dívida líquida/LTM EBITDA ajustado subiu para 2,46x versus 2,34x em 2018, devido aos efeitos do IFRS 16 em 2019. Uma vez expurgados tais efeitos, o índice teria sido 1,99x em 2019.
  •      A remuneração aos acionistas sob a forma de dividendos e JCP foi no valor de R$ 10,6 bilhões, equivalente a R$ 0,73 por ação ordinária e R$ 0,92 por ação preferencial em circulação.

Clique aqui para acessar o relatório de desempenho na íntegra.

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Impostômetro da ACSP: brasileiros já pagaram R$ 400 bilhões em impostos

Marca atingida dois dias antes do que ocorreu em 2019 mostra que economia segue em recuperação, já que não houve aumento de alíquotas

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Nesta quinta-feira (20/02), às 5h15, os brasileiros já terão pago R$ 400 bilhões em impostos, taxas, multas e contribuições em 2020. É o que aponta o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Mantendo o ritmo desde a virada do ano, a marca foi atingida dois dias antes na comparação com 2019, o que mostra que a economia está em crescimento, embora em passo mais lento do que o desejado.

“Uma vez que não houve alteração das alíquotas, o aumento na arrecadação do governo pode ser visto de forma positiva, pois indica que as pessoas estão consumindo mais, apesar da inflação ainda estar presente”, avalia Marcel Solimeo, economista da ACSP.

Na visão de Solimeo, os números poderiam ser melhores se as propostas de reforma tributária e fiscal do governo já tivessem passado pela Câmara e pelo Senado. “O que se espera é que todo o esforço feito pelo governo, tendo em vista o crescimento da economia, seja reconhecido pelo Congresso na hora de aprovar as medidas.”

Série Histórica Impostômetro:

2014 R$ 1.913.945.777.706.00
2015 R$ 1.992.868.462.040,52
2016 R$ 2.004.536.531.089,32
2017 R$ 2.172.053.819.242,78
2018 R$ 2.388.541.448.792,42
2019 R$ 2.504.853.948.529,48

Sobre o Impostômetro: O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios e capitais se espelharam na iniciativa e instalaram seus painéis. No portal www.impostometro.com.br é possível visualizar valores arrecadados por período, estado, município e categoria.

Sobre a ACSP: A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em seus 125 anos de história, é considerada a voz do empreendedor paulistano. A instituição atua diretamente na defesa da livre iniciativa e, ao longo de sua trajetória, esteve sempre ao lado da pequena e média empresa e dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da indústria e da prestação de serviços. Além do seu prédio central, a ACSP dispõe de 15 Sedes Distritais, que mantêm os associados informados sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam soluções para os problemas de cada região.

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