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CCJ aprova prorrogação de pagamento de precatórios de empresas

Simone Tebet disse que medida vai ajudar a garantir alívio fiscal dos estados

Tebet diz que PEC pode ir à Plenário na quarta - Foto: Foto: Roberto Castello

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que prorroga de 2024 para o final de 2028 o prazo para que estados e municípios possam pagar débitos de precatórios devidos a pessoas jurídicas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019 faz parte das medidas do novo pacto federativo, destinado a socorrer as finanças de estados e municípios. A PEC deve entrar na pauta do plenário amanhã (9) e, se aprovada em dois turnos, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet, afirmou que está sendo construído um acordo para que a matéria seja votada rapidamento nos dois turnos e siga para a Câmara dos Deputados. Conforme a senadora, a medida vai ajudar a garantir alívio fiscal para os estados.

“Nada mais importante neste momento do que a Casa da Federação [Senado] poder estar ao lado Estados e Municípios neste momento de crise fiscal”, disse.

A prorrogação do prazo é para o pagamento dos precatórios de empresas. O pagamento de indenizações menores devidas a pessoas físicas foi preservado.

O relator da matéria, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), fez duas mudanças no texto. A que prevê que o pagador lance mão de depósitos judiciais sem que sejam usados previamente recursos ordinários do orçamento e admite também o uso de recursos próprios para a quitação dos débitos de precatórios.

Além de excluir do texto os precatórios de pessoas físicas – cuja natureza é alimentar – e tirar o engessamento do teto de gastos previstos na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, a proposta, da forma como segue para o Plenário, exclui do limite de despesas o pagamento de precatórios também quando feito com recursos extraordinários obtidos com saques de depósitos judiciais.

Na prática, o limite para os estados é um teto para o crescimento das despesas primárias correntes à taxa de inflação medida pela variação do IPCA por dois exercícios financeiros. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções, como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União.

Anastasia ainda retirou do texto a possibilidade de responsabilização do presidente do Tribunal de Justiça por emissão de precatórios, caso recursos referentes a depósitos judiciais, por exemplo, não estejam disponíveis no prazo de até 60 dias previstos em lei. Essa responsabilização, pelo substitutivo, continua sendo apenas para o dirigente da instituição financeira.

Para o relator, a proposta de prorrogação vem para ajudar estados no momento em que muitos entes enfrentam restrição fiscal severa, sem prejudicar as empresas que precisam receber, uma vez que há uma correção do valor. “A matéria em exame caminha nessa direção, sem prejudicar os direitos dos credores de precatórios, pois os montantes devidos continuarão sendo corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)”, disse Anastasia.

Simone Tebet elogiou o relatório do senador Antonio Anastasia. “Da mesma forma em que prorroga o pagamento dos precatórios, teve o cuidado de facilitar o pagamento desses precatórios, ao tirá-los do limite do teto de gastos. Também teve sensibilidade de atender com justiça as pessoas físicas, que são os que mais precisam, e que muitas vezes estão já no final da vida aguardando o recebimento desse valor para ter uma velhice digna”, concluiu a senadora.

GLAUCEA VACCARI, COM AGÊNCIAS

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Corrida da PRF alerta sobre câncer infantil

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Corrida 10 Milhas PRF 191 / Foto | Tiago Lima

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer, cerca de 12 mil novos casos de câncer infantil são registrados ao ano e o diagnóstico e tratamento precoce são fundamentais para reduzir esse índice. Em solidariedade à situação de crianças que sofrem com essas patologias, será realizada a 3ª edição da Corrida 10 Milhas PRF 191, marcada para o dia 9 de novembro, e tem como objetivo arrecadar dinheiro para essa causa tão nobre.

A prova contemplará as distâncias de 10 milhas (16 km), 5 milhas (8,4 km), e 3 milhas (4,8 km), com percurso exclusivo para a prova pela BR-101 e largada na Arena das Dunas às 16h. Cada inscrição tem o valor de R$ 95, dos quais R$ 5 serão destinados à Campanha Policiais Contra o Câncer Infantil que destinará os recursos para a instituição filantrópica Liga Contra o Câncer. Os participantes inscritos também podem doar voluntariamente 1kg de alimento.

A Corrida 10 Milhas PRF 191, promovida pela HC Sports, empresa que organiza os principais eventos esportivos do Estado, tem também por objetivo promover interação e harmonia entre o público e a Polícia Rodoviária Federal, proporcionando qualidade de vida aos participantes.

O número de atletas inscritos já passa de 1,2 mil e todos eles terão durante a prova a garantia da segurança que é realizada pela PRF, que coordena a logística da corrida com o apoio da Polícia Rodoviária Estadual e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU.

As inscrições para a prova estão abertas até o dia 27 de outubro e podem ser feitas no site www.10milhasprf.com.br. Todos os inscritos têm direito ao kit atleta, que poderá ser retirado nos dias 8 e 9 de novembro. Os primeiros cinco colocados ganham medalha de participação e um troféu.

Fonte: NOVO Notícias

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Allyson Bezerra defende convocação de excedentes aprovados no concurso da PM e regionalização do curso de formação

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O deputado estadual Allyson Bezerra (Solidariedade) defendeu em pronunciamento durante sessão ordinária nesta quinta-feira (17), a convocação de todos os aprovados no recente concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, incluindo do excedente, ou seja, a quantidade que ultrapassa o limite previsto no edital – que é de mil policiais (938 homens e 62 mulheres).

Em julho, após a luta encabeçada pelo parlamentar, o governo finalmente divulgou o cronograma do certame e apresentou datas para convocação dos aprovados. Agora a reivindicação é para que o excedente seja convocado.

Allyson ressaltou que a convocação do excedente do concurso será um importante reforço para a segurança pública potiguar. “É notório que o Rio Grande do Norte passa por um problema de segurança pública e isso só se resolve com a contratação de mais homens e mulheres. Não ache que com viaturas e equipamentos, vai resolver o problema. Nesse concurso vai ter excedente, por isso quero chamar a atenção da governadora para que faça a convocação de todos os aprovados. O RN necessita desse efetivo nas ruas”, frisou o parlamentar.

Allyson defendeu ainda a efetivação da regionalização do curso de formação. “O edital já trata da regionalização. Nosso pedido é para que o curso de formação seja regionalizado. É um pedido dos aprovados do interior do estado. Os aprovados de Mossoró, têm nos procurado com esse pedido e o edital tem artigo que garante que o curso será realizado na sede das unidades da região. Por isso venho fazer uma solicitação à PM e à governadora para ser sensível a essa demanda e pauta da população do interior”, finalizou.

LUTA PELA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS

No dia 5 de junho, o deputado estadual Allyson Bezerra realizou audiência pública para debater a convocação dos aprovados no concurso público da Polícia Militar do RN. Na ocasião, o governo, através do subsecretário de Administração e presidente da comissão do concurso José Ediran Magalhães, se comprometeu em divulgar o cronograma do concurso em um mês.

A audiência contou com grande participação dos aprovados, que lotaram o auditório Dep. Cortez Pereira.

No dia 4 de julho, o governo estadual finalmente divulgou o cronograma do concurso. Conforme as datas apresentadas, os novos policiais só poderiam ser convocados a partir de 2021 – o que gerou insatisfação.

Allyson foi novamente à tribuna da Assembleia Legislativa e durante pronunciamento, solicitou ao governo mudanças no cronograma, bem como reunião com o presidente da comissão do certame.

No mesmo mês, um novo cronograma foi divulgado e os aprovados convocados.

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ENEM: Cartões com locais de prova já estão disponíveis

No total, mais de 5 milhões de pessoas farão o exame neste ano.

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Os cartões de confirmação de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem de 2019, já estão disponíveis. Nele, é possível encontrar o local onde os estudantes vão fazer a prova, a opção de língua estrangeira feita durante a inscrição; o tipo de atendimento específico e especializado com recursos de acessibilidade, caso tenham sido solicitados e aprovados; entre outras informações.

O cartão pode ser consultado no site enem.inep.gov.br ou pelo aplicativo do Enem, disponível para download nas plataformas Apple Store e Google Play. Para acessá-lo, é necessário informar a senha cadastrada na hora da inscrição.

O Ministério da Educação recomenda chegar no local com antecedência nos dias de prova. Então, vamos reforçar o horário de entrada: os portões vão abrir meio-dia, do horário de Brasília, e vão fechar às 13 horas.

Além do cartão, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou, nesta quinta-feira (17), a declaração de comparecimento do primeiro dia do exame, que deverá ser levada no dia 3 de novembro.

Já a declaração do segundo dia vai estar disponível a partir do dia 4 de novembro e deverá ser usada no dia 10 de novembro. Essa declaração precisa ser impressa e levada para a prova, e será assinada pelo coordenador de local de prova.

Quem já concluiu o ensino médio ou vai concluir neste ano pode usar as notas do Enem para se inscrever no Sistema de Seleção Unificada, o Sisu, que oferece vagas em instituições públicas de ensino superior. Os estudantes também podem concorrer a bolsas de estudo pelo Programa Universidade para Todos, o ProUni, e a financiamentos pelo Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies.

O Enem deste ano vai ser realizado nos dias 3 e 10 de novembro, em 1.727 municípios brasileiros. No total, mais de 5 milhões de pessoas farão o exame.

Repórter Cintia Moreira | Agência do Rádio Mais

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