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Barcelona/RN: Decreto torna obrigatório uso de UNIFORME E EPI’s
A prefeitura de Barcelona publicou no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/11/2019. O decreto de Nº 082 que dispõe da obrigatoriedade do uso de UNIFORME E EPI’s para os servidores do município de Barcelona/RN.
D E C R E T A:
Art. 1º. O uso de uniforme na forma definida neste Decreto é obrigatório para os seguintes servidores municipais:
I – Garis;
II – ASG; e
III – Demais servidores públicos que receberem os uniformes e EPI’s.
Art. 2º. A Administração Pública adquirirá os uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI) e fornecerá em quantidade necessária ao desempenho das atividades do servidor.
Parágrafo primeiro. Compete ao servidor zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado, sob pena de responder administrativamente, penalmente e civilmente, consoante estabelecido nos artigos 166 e 168 do Estatuto do Servidor.
Parágrafo segundo. O servidor, em caso de desligamento do serviço público, deverá devolver os uniformes e demais itens adquiridos.
Parágrafo terceiro. Para fins do disposto no caput do artigo, deve-se prestar conta dos uniformes e acessórios adquiridos nos últimos 02 (dois) anos.
Art. 3º. As peças do uniforme que estiverem desgastadas, danificadas ou avariadas, tornando inviável o seu uso, deverão ser entregues à unidade administrativa de cada órgão/entidade, que, após avaliação, promoverá o devido controle, descarte e reposição.
Art. 4º. Os casos omissos deverão ser resolvidos pelo titular do órgão, ouvida a Secretaria Municipal de Gestão.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as demais disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 09 de outubro de 2019.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Moradores do Conjunto Habitacional Renascer II (Divino) se queixam de várias poças de água que segundo eles é da fossa séptica recém construída próximo ao Conjunto Habitacional Renascer I que vaza por quase 15 dias.
Conforme os moradores, o problema se intensificou por conta da encanação rompida da própria fossa e isso vem afetando demais a vida de quem vive nas proximidades e trafega pelo local. O mau cheiro é insuportável, através desta reclamação os moradores apelam à Prefeitura Municipal de Barcelona que providencie a solução do problema.
Obs: Moradores já procuraram a Secretaria de Serviços Urbanos e nada foi feito pra sanar o problema, este editor também comunicou aos responsáveis com envio de fotos e vídeo há 10 dias atrás e também não tivemos a solução do problema.
A Prefeitura Municipal de Barcelona, publicou nesta quarta-feira (27), o Decreto n° 102/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio do COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de atribuições que a Lei lhe confere, obedecendo às disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 29.634, de 22 de abril de 2020, do Estado do Rio Grande do Norte e Decreto Municipal n° 091 de 17 de março de 2020,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspensa temporariamente a feira livre desta cidade de Barcelona, nos dias 1º e 08 do mês de junho do corrente ano.
Art. 2º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município de Barcelona.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
Confira a publicação feita no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN).
Fonte: blog RN1
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